Execução Fiscal 7005364-14.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005364-14.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, 5636 AVENIDA NORTE SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7005364-14.2020.8.22.0010 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de JOÃO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS pela qual a parte autora pretende receber a quantia de R$2.515,52 (atualizado em 09/05/2023). O Autor apresenta pedido de penhora no rosto dos autos n.º 7005368-51.2020.822.0010, em trâmite perante o juízo da 1ª VC desta comarca. Executado tem diversas execuções contra si, o que pode ser visto no PJE. Consigno que conforme visto em diversos processos envolvendo este Executado (JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS) e o Bairro Nova Morada nem sempre os terrenos são localizados e individualizados, pois ou as ruas não estão abertas ou os imóveis são tomados por matagal ou abandono, o que já foi atestado por Oficial de Justiça em diversas diligências realizadas. Tudo que foi tentado contra esta pessoa restou negativo – SISBAJUD, RENAJUD em outros processos restaram negativos. Expediu-se mandado de penhora, porém não foi possível individualizar o imóvel (ID 82208847). Assim, cabível a penhora realizada no rosto dos autos para que o o Ente municipal consiga receber seu crédito do Sr. JOAO EURIPEDIS, caso existam valores disponíveis para pagar todas EF´s. Contudo consigno que já há outras penhoras no rosto dos autos indicados antecedentes a esta, por ex. a determinada nos autos 7004119-02.2019.822.0010 (em trâmite perante este juízo), cuja cópia da decisão foi juntada no ID: 89036985, para receber o crédito no valor de R$ 3.778,40. Visto isso, proceda-se na sequência abaixo: a) OFICIE-SE o juízo da 1ª VCível de Rolim de Moura solicitando anotação da penhora no rosto dos autos n. 7005368-51.2020.8.22.0010 para pagamento das obrigações neste feito (7005364-14.2020.822.0010) devendo obedecer a ordem cronológica de penhoras realizadas, visto que o executado tem dezenas de EF's contra si. Valor deste crédito: R$2.515,52 (atualizado em 09/05/2023). Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Intime-se na pessoa dos procuradores. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, Ofício ____/2023/2VCiv-RM. Rolim de Moura, 1 de agosto de 2023., 13:5713:5713:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)