Petição Criminal 7003212-94.2023.8.22.0007 - TJRO

Petição Criminal 7003212-94.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:38

Juntada de certidão

22/09/2023, 09:37

Juntada de certidão

22/09/2023, 09:36

Recebidos os autos

29/08/2023, 10:22

Juntada de termo de triagem

24/08/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Anderson Ferreira Nillio Advogada: Sirley Dalto (OAB/RO 7461) Advogado: Renato César Morari (OAB/RO 10280) Apelante: Altieris Repiso Lopes Advogada: Sirley Dalto (OAB/RO 7461) Advogado: Renato César Morari (OAB/RO 10280) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 04/04/2023 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação Criminal. Superveniência da perda do interesse recursal de um dos recursos. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Interesse do bem ao processo. Investigação em andamento. Recurso não provido. 1. Verificando-se que no processo principal, posteriormente ao recurso, um dos apelantes firmou acordo de não persecução penal abrindo mão dos objetos apreendidos, e concordando que em relação ao seu aparelho celular ora reclamado aguardaria a posterior manifestação do MP após a finalização dos trabalhos de investigação em autos apartados, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento de sua apelação. 2. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). 3. Não tendo sido concluídas as investigações decorrentes do desdobramento do crime de porte ilegal de arma de fogo, em que se investiga a suposta prática de outros delitos ocorridos durante bloqueio de rodovia, cujo celular apreendido possa elucidar eventual participação e individualização nos crimes, não há falar em restituição por ainda interessar ao processo. 4. Recurso não provido. Intimação - 7003212-94.2023.8.22.0007 Apelação Origem: 7003212-94.2023.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:55

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2023, 11:31

Documentos

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 07:55

DESPACHO

•14/07/2023, 13:26

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(20)