Execução Fiscal 7001471-42.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 66.743,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

NAYARA GOMES NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MILTON LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:56

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(289)

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 10:52

DESPACHO

•05/03/2026, 13:59

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:56

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:38

Publicado DESPACHO em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:03

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:39

Juntada de informação

18/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2025, 00:04

Publicado DECISÃO em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 14:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:11

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:07

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:04

Conclusos para decisão

09/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 03:18

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

12/01/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 07:50

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:23

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:23

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7001471-42.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Estado para que apresente impugnação à exceção de pré-executividade em quinze dias. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 11:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:03

Conclusos para despacho

30/03/2023, 22:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 07:48

Mandado devolvido dependência

07/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 10:22

Mandado devolvido competência exclusiva

28/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 10:49

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:44

Conclusos para despacho

08/09/2022, 06:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de juntada de ar

23/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:59

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:26

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:29

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:11

Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

10/05/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 07:29

Outras Decisões

09/05/2022, 07:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:52

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:15

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 20:49

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:01

Outras Decisões

02/03/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:36

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de diligência

27/11/2021, 11:46

Mandado devolvido dependência

27/11/2021, 11:46

Juntada de certidão

22/10/2021, 14:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 12:42

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:48

Outras Decisões

23/09/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2021, 14:38

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:52

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:45

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:04

Outras Decisões

12/08/2021, 18:04

Conclusos para decisão

03/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de juntada de ar

12/07/2021, 14:57

Juntada de certidão

29/06/2021, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.

07/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:56

Outras Decisões

06/05/2021, 09:56

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 08:55

Publicado DESPACHO em 24/03/2021.

23/03/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:32

Outras Decisões

22/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

19/03/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 08:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 12:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:10

Outras Decisões

01/03/2021, 17:10

Conclusos para despacho

01/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 01:39

Publicado DESPACHO em 11/02/2021.

10/02/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:39

Outras Decisões

09/02/2021, 13:39

Conclusos para despacho

05/02/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:53

Outras Decisões

14/01/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:31

Conclusos para despacho

16/12/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:22

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 20:19

Mandado devolvido sorteio

16/11/2020, 20:18

Juntada de certidão

05/11/2020, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2020, 10:07

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 19/08/2020.

18/08/2020, 00:03

Outras Decisões

14/08/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:27

Conclusos para despacho

10/08/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2020, 17:36

Juntada de Petição de juntada de ar

15/07/2020, 17:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:25

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 23/06/2020.

22/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:03

Outras Decisões

19/06/2020, 11:03

Conclusos para despacho

03/06/2020, 08:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:53

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 09:52

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 02/03/2020.

28/02/2020, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:16

Outras Decisões

27/02/2020, 10:16

Conclusos para despacho

05/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 13:37

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:11

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:22

Outras Decisões

17/01/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:31

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:31

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 10:31

DESPACHO

•08/10/2025, 15:04

DECISÃO

•20/06/2025, 14:47

DESPACHO

•19/02/2025, 11:53

DESPACHO

•19/02/2025, 11:53

OUTROS DOCUMENTOS

•03/10/2024, 09:25

OUTROS DOCUMENTOS

•03/10/2024, 09:25

DESPACHO

•23/08/2024, 10:52

DESPACHO

•21/12/2023, 09:08

DESPACHO

•02/08/2023, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 11:37

DESPACHO

•27/02/2023, 09:44

DESPACHO

•13/07/2022, 11:26

DESPACHO

•09/05/2022, 07:29

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•30/03/2026, 10:52

DESPACHO

•05/03/2026, 13:59

DESPACHO

•08/10/2025, 15:04

DECISÃO

•20/06/2025, 14:47

DESPACHO

•19/02/2025, 11:53

DESPACHO

•19/02/2025, 11:53

OUTROS DOCUMENTOS

•03/10/2024, 09:25

OUTROS DOCUMENTOS

•03/10/2024, 09:25

DESPACHO

•23/08/2024, 10:52

DESPACHO

•21/12/2023, 09:08

DESPACHO

•02/08/2023, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 11:37

DESPACHO

•27/02/2023, 09:44

DESPACHO

•13/07/2022, 11:26

DESPACHO

•09/05/2022, 07:29

DESPACHO

•02/03/2022, 16:36

DESPACHO

•23/09/2021, 18:48

DESPACHO

•12/08/2021, 18:04

DESPACHO

•01/06/2021, 14:54

DESPACHO

•06/05/2021, 09:56

DESPACHO

•24/03/2021, 08:55

DESPACHO

•22/03/2021, 12:32

DESPACHO

•03/03/2021, 11:58

DESPACHO

•01/03/2021, 17:10

DESPACHO

•09/02/2021, 13:39

DESPACHO

•15/01/2021, 07:35

DESPACHO

•14/01/2021, 12:31

DESPACHO

•14/08/2020, 16:27

DESPACHO

•19/06/2020, 11:03

DESPACHO

•27/02/2020, 18:14

DESPACHO

•27/02/2020, 10:16

DESPACHO

•17/01/2020, 11:40