Execução de Título Extrajudicial 7025434-45.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025434-45.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: LUIZ SOARES CARVALHO, SOARES & PAULA MARCENARIA E REFORMAS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA, OAB nº RO7062 Valor da Causa: R$ 14.595,97 Data da distribuição: 23/05/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025434-45.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Precipuamente porque não há no processo qualquer indício, no sentido de que a parte executada usufrua padrão de vida incompatível com as pesquisas negativas de bens realizadas, tampouco há elementos hábeis a evidenciarem indícios de ocultação patrimonial. Na realidade, diante do que consta no processo, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Portanto, em 10 (dez) dias e sob pena de suspensão/arquivamento, promova a parte exequente medida executiva útil/requeira o que de direito. Porto Velho, 14 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THALISSA MOREIRA DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SOARES CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOARES & PAULA MARCENARIA E REFORMAS LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALISSA MOREIRA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 31/10/2025.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(22)