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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(35)