Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001656-63.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001656-63.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001656-63.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTES: ELTON OLIVEIRA CONCEICAO, RUA DAS FLORES 848, - ATÉ 233/234 DOIS DE ABRIL - 76900-894 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Assistência à Saúde Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar em que se objetiva que o Estado de Rondônia e o Município de Ji-Paraná sejam compelidos a fornecerem para a parte requerente os medicamentos: Baclofeno 10mg; Oxibutinina 5mg; Alendronato de Sódio; Colecalciferol (vitamina D), uma vez que portador(a) de bexiga neuropática, espasmos musculares, paraplegia/tetraplegia, miosite, doenças classificadas nos CIDs (10- N31.1;K59.2; G82; M 60). Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ji-Paraná e do Estado de Rondônia, tendo em vista que o medicamento alendronato de sódio está incluso na RENAME, no componente básico, ou seja de responsabilidade do Município. Outrossim, os medicamentos baclofeno e oxibutinina são disponibilizados pelo Estado (RESME). Os medicamentos acima constam no na lista RENAME E RESME, e portanto são fornecidos pelo SUS, sendo que a parte autora comprovou os requisitos nos termos do tema 106, do STJ, assim, a procedência do pedido é medida que se faz. A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva. O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS) No que concerne aos medicamentos, quando não elencados nas Portarias do Ministério da Saúde, é dever da parte trazer aos autos todos os laudos médicos que demonstrem a sua imprescindibilidade; que não há outro no sistema, com o mesmo princípio ativo listado, adequado para o tratamento da patologia, sob nenhuma outra forma; ou que a forma dispensada é tecnicamente inadequada; ou a medicação disponível já se mostrou ineficaz; ou, ainda, que seja impossível a substituição da medicação prescrita e que ela é imprescindível para o paciente. Vejamos os Enunciados: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29: Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. Do relatório médico acostado aos autos passo a constar as seguintes observações sobre o medicamento pleiteado: Em relação aos medicamento colecalciferol não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) de forma isolado, todavia o SUS fornece em conjunto com outros princípios ativos, de forma que o parecer médico apresentado (id 91016992) carece de respaldo ciêntífico sobre associação com carbonato de cálcio. Ainda a não demonstração de evidências científicas de que o a suplementação de Colecalciferol seja de fato para o CID que acomete o paciente (MIOSITE). Conforme análise de toda documentação médica juntada aos autos e nos termos do tema 106 do STJ, não há evidências e respaldo científico (ID 80973513) que oriente a utilização isolada de Colecalciferol. Importante mencionar que o brasil adotou a medicina baseada em evidências, ou seja, toda prescrição médica de medicamentos que se distancie do SUS, deve demonstrar prova da eficácia, eficiência e efetividade. Desta forma não se demostrou a ineficácia dos fármacos fornecidos no SUS. Destaco ainda que toda incorporação de medicamentos ao SUS, são avaliadas pela CONITEC, que avalia estudos científicos, e emite parecer sobre a medicação em análise. Cabe ressaltar que o SUS possui programa específico pacientes com osteoporose com a disponibilização de insumos e medicamentos seguros, eficazes e com relação custo/efetividade adequada. Outrossim, importante assinalar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em Recurso Repetitivo - REsp n. 1657156, é obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, no entanto há requisitos que devem ser considerados: A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” O CNJ confirmou o entendimento do STF ao publicar o Enunciado n. 75, da III Jornada de Direitos da Saúde, que assim dispõe: Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n.1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: I) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; II) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; III) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas. Cabe à parte autora demonstrar que não existe na lista do SUS medicamento aplicável ao seu caso, ou, existindo, que este não é eficaz para o caso concreto. Em que pese a parte autora ter juntado aos autos relatórios médicos elencando, diante dos estudos técnicos apresentados, não visualizo comprovado a eficácia dos medicamentos solicitados em detrimento dos oferecidos pelo SUS. Assim, apesar de sensível à necessidade da autora, a luz de todas estas considerações, a improcedência do pedido se impõe. Conforme os enunciados de saude do CNJ, bem como jurisprudência dominante, o magistrado pode direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável de acordo com as regras de competências administrativas. Assim em consulta ao RENAME, tenho que os medicamento alendronato faz parte do componente básico, sendo o município o responsável pelo fornecimento, por outro lado, os fármacos Baclofeno e Oxibutinina são de competência estadual posto que estão incluídos no (RESME - estadual ) DISPOSITIVO - Por todo o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados para: a) condenar o Estado de Rondônia para o fim da obrigação de fazer, consistente em custear/disponibilizar os medicamentos Baclofeno e Oxibutinina conforme solicitação médica, enquanto perdurar a necessidade desta pelo referido fármaco, devidamente atestada por profissional competente mediante renovações periódicas das receitas contendo a patologia do paciente, dosagem/ou concentração, forma terapêutica, quantidade (em números e por extenso) e tempo de tratamento. b) condenar o Município de Ji-Paraná para o fim da obrigação de fazer, consistente em custear/disponibilizar os medicamento Alendronato de sódio; conforme solicitação médica, conforme solicitação médica, enquanto perdurar a necessidade desta pelo referido fármaco, devidamente atestada por profissional competente mediante renovações periódicas das receitas contendo a patologia do paciente, dosagem/ou concentração, forma terapêutica, quantidade (em números e por extenso) e tempo de tratamento. c) Julgo improcedente o pedido referente ao fornecimento do medicamento/suplementação: colecalciferol, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s) todas as vezes que for necessário. Ainda, no pedido administrativo cabe ao exequente informar ao ente público a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado ou com liminar (tutela antecipada) concedida em sentença recorrível, se for o caso. Fica autorizado o ente público a substituir o medicamento inicialmente indicado por outros genéricos e similares, desde que observado o princípio ativo e adequação, dosagem e a eficácia do tratamento (prescrição médica). Ressalte-se que é de responsabilidade do paciente, familiar e/ou responsável comunicar à Unidade Básica de Saúde os casos de suspensão do uso do medicamento, mudança de endereço e óbito do paciente, bem como devolver eventual produto excedente, sob pena de ser-lhes cobrado o valor correspondente. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 31 julho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON OLIVEIRA CONCEICAO em 15/09/2023 23:59.

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