Termo Circunstanciado 7001468-49.2023.8.22.0012 - TJRO

Termo Circunstanciado 7001468-49.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDIONES CARLOS DA SILVA CUNHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:32

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC

04/08/2023, 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/08/2023, 18:37

Recebidos os autos.

04/08/2023, 18:37

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

04/08/2023, 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC

04/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:41

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001468-49.2023.8.22.0012 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: EDIONES CARLOS DA SILVA CUNHA, RUA AIMORÉS 3385, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do §3º do artigo 81 da Lei n. 9.099/95. Imputa-se à parte infratora a prática de infração penal que se procede mediante ação penal condicionada à representação, mas a vítima, renunciou à representação (Id. 94079652). O artigo 107, inciso V, do Código Penal, impõe a extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito. A extinção da punibilidade decretada de plano em caso de renúncia, guarda perfeita consonância com os critérios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de EDIONES CARLOS DA SILVA CUNHA, nos termos do artigo 107, V, do Código de Processo Penal e ENUNCIADO 117 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado, sendo dispensada, entretanto, a intimação do autor e de eventual vítima, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 2 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:55

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

02/08/2023, 09:55

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 08:06

Recebidos os autos.

18/07/2023, 13:32

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2023, 09:55

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de EDIONES CARLOS DA SILVA CUNHA em 14/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos.

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