Execução Fiscal 0009419-20.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0009419-20.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 08:35

Juntada de certidão

01/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:38

Recebidos os autos

15/03/2024, 07:26

Juntada de termo de triagem

14/03/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do SAAE – Cacoal Embargado: Amauri Alves da Cruz Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 23/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Fornecimento de Serviços de Água e Esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Código Civil. Acórdão. Omissão. Mera irresignação. Embargos rejeitados. 1. O prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil. 2. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu aos anseios da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. 3. Recurso a que se nega provimento. Notificação - 0009419-20.2012.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0009419-20.2012.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procurador: Procurador-Geral do SAAE Apelado: Amauri Alves da Cruz Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 22/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Prescrição decenal. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito. Interrupção do prazo. Citação. Ausência. Não ocorrência. 1. O termo a quo para cômputo do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito, e não a data de inscrição em dívida ativa. Precedentes. 2. A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, e incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Caso não seja efetuada a citação, ter-se-á por não interrompida a prescrição. Inteligência do §4º do art. 240 do CPC. 3. Recurso não provido. Notificação - 0009419-20.2012.8.22.0007 Apelação Origem: 0009419-20.2012.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:14

Mandado devolvido dependência

17/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 10:57

Documentos

DECISÃO

•28/11/2023, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2023, 09:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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