Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003792-92.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003792-92.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DE SOUZA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889, GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 REQUERIDOS: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSÉ DE SOUZA FILHO, já qualificado, ajuizou em ação de cobrança do retroativo de vencimento base em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, visando o recebimento das respectivas diferenças remuneratórias, retroativamente aos meses de 01/10/2015 a 19/09/2017 e de 01/08/2019 a 31/03/2021 - inserindo em seu cálculo as verbas devidas a partir de junho de 2016. Comprovou a provocação em esfera administrativa a partir de 27/04/2021 e indeferimento em 21/07/2021. Ao final, requer também a reparação pelos danos de ordem extrapatrimonial alegadamente advindos da falta de pagamento da verba sob apreciação, sugerindo a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). É o necessário. DECIDE-SE. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incs. I e II do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual, favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Ambos os requeridos manifestaram anuência aos termos da inicial apresentada ao ID: 74482989 no que diz respeito ao direito à percepção da verba remuneratória, contrapondo-se, ambos, ao alegado dano extrapatrimonial - manifestação pelo Município de Espigão do Oeste/RO ao ID: 80852585 e pela Câmara Municipal ao ID: 88550093. Em apreciação a questão preliminar - de ordem pública -, cumpre apontar que, não detendo, a Câmara Municipal, personalidade jurídica - mera personalidade judiciária, para comparecer em juízo em vista de interesses funcionais próprios do ente -, apenas sob a municipalidade titular pesa a obrigação de envidar obrigação pecuniária de servidor público da câmara de seus vereadores. Somente ela, pois, suportará eventual condenação, diante da pretensão de fundo deduzida pelo autor. DO MÉRITO. DO VENCIMENTO BASE Sendo incontroverso o direito à percepção do vencimento básico conforme postulado pelo autor, diante da expressa previsão na Lei nº 1901/2015 que criou o cargo ocupado temporariamente pelo autor - diretor -, que conforme alegado pelo autor, estabeleceu, além da gratificação de R$2.182,18 (dois mil cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), o vencimento base de R$819,52 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), a procedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS Reconhecendo-se devido o pagamento do vencimento-base ao servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor total devido e o valor efetivamente pago pelo ente público. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do vencimento base, afirma-se descaber a incidência na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Grifo nosso. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA Por essa mesma razão, indevida se mostra a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). Grifo nosso. Posta a normativa que abstratamente rege o direito perseguido, em sede municipal, agora em cotejo aos específicos fatos e circunstâncias traduzidos nestes autos, em direção aos fatos constitutivos do direito da parte requerente, vislumbra-se que ter sido ele servidor público durante o período indicado na inicial, dos quadros municipais, consoante os documentos dos autos, valendo ressaltar que o fato sequer foi impugnado pelo Município em sua contestação. DA PRESCRIÇÃO No que tange ao prazo prescricional do direito da autora, o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ esclarece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso em exame, o período trabalhado no cargo de diretor foi de 01/10/2015 a 19/09/2017 e de 01/08/2019 a 31/03/2021. Conforme se verifica da inicial, o autor inseriu em seu cálculo as verbas devidas a partir de junho de 2016, comprovando a provocação em esfera administrativa a partir de 27/04/2021 e indeferimento em 21/07/2021 - período durante o qual ficou suspenso o prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos. 2. Agravo regimental improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.851 - SE (2009/0130153-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Considerando a propositura da ação em 10/11/2021, as verbas referentes ao período anterior a 10/11/2016 seriam fulminadas pela prescrição. Contudo, diante da suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do pedido administrativo - 86 dias; encontram-se prescritas, portanto as verbas referentes ao período anterior a 16/08/2016. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil, art. 509, incs. I e II e § 2º passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Líquida, pois, a presente sentença. DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Concernente à atualização do valor dos débitos, incide na hipótese a correção e os juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, (TR mais juros de 0,5% ao mês) - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança (ADI 4425 QO, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSOS ELETRÔNICO Dje-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) - calculados a correção monetária e os juros desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (vencimentos de cada prestação devida). Nesse talante, há de se julgar procedente o pleito da parte autora quanto ao vencimento base postulado. DOS DANOS MORAIS Especificamente quanto à indenização por danos morais, do cotejo dos autos em sede exauriente, verifica-se que a mesma sorte não recai à autora, uma vez que a hipótese em análise amolda-se ao experimento de dissabor e ao inconveniente, não se detectando nessa situação, nenhum constrangimento à honra da parte autora, mostrando-se oportuno os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo"(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed. Malheiros, ano 1998, p. 78). Acentua-se, ainda, que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, embora, em tese, seja possível indenizar a parte autora, em caso de eventual omissão/negligência ou prática de qualquer ilícito pela ré, isto não exime de serem analisadas as peculiaridades do caso concreto, cujos transtornos não bastam ser alegados, mas necessitam de confirmação, por quem os alega. Quanto ao particular, verifica-se que a própria parte autora somente verificou a irregularidade nos pagamentos posteriormente aos períodos trabalhados, azo em que provocou administrativamente o órgão ao qual estava vinculada. Feita tal consideração, não instruiu provas aptas a indicarem quaisquer transtornos suportados, tampouco os descreveu detalhadamente nos autos. Não há indicativo e comprovantes de quaisquer intercorrências, prejuízos, aborrecimentos, ofensas ou humilhações causadas, em razão da conduta da ré. Destarte, não tendo a parte autora desincumbindo-se do ônus, comprovando de maneira irrefutável os danos morais suportados, diante da ausência de provas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE a PAGAR, a JOSE DE SOUZA FILHO, os valores referentes às diferenças apuradas entre os valores pagos e os devidos, ora se reconhecendo seu direito à percepção concomitante da gratificação de R$2.182,18 (dois mil cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), o vencimento base de R$819,52 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), com reflexos remuneratórios, sem incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, sobre os períodos de 10/11/2016 a 19/09/2017 e de 01/08/2019 a 31/03/2021, durante os quais exerceu o cargo de diretor da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO. O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003792-92.2021.8.22.0008 Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Irredutibilidade de Vencimentos Procedimento do Juizado Especial Cível

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA FILHO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTE em 05/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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