Embargos à Execução 7000291-77.2023.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7000291-77.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE GERALDO SILVA CAMPOS, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 0, END. DA DEFENSORIA QUE ATENDE BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TALENTOS CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA - ME, RUA FLORIANOPOLIS 3150 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000291-77.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos à execução, oposta por Talentos Cabelereiros e Estética Ltda - ME e José Geraldo Silva Campos, representado pelo Curador Especial nomeado em seu favor (em razão de sua citação editalícia), em desfavor do Município de Jaru/RO, relativo à execução fiscal de n. 7003647-90.2017.8.220003. Arguiu que opôs embargos por negativa geral aos fatos, bem como que o art. 833. IV e X do CPC vedam a penhora de valores até 40 salários-mínimos em conta poupança. Pediu expedição de ofício à instituição financeira para se descobrir a origem do valor penhorado na execução e envio à contadoria para atualização do crédito, observando a prescrição intercorrente. Pleiteou o afastamento da penhora. Juntou documentos. O embargado apresentou impugnação, onde arguiu que os valores penhorados pelo sistema Sisbajud, tendo em vista que são de contas das instituições PICPAY Instituição de Pagamento SA e NU Pagamentos SA, que se referem respectivamente a conta corrente e conta de pagamentos, e não são contas poupança. Aduziu que mesmo que se tratasse de conta poupança, saldos mantidos e não utilizados podem ser constritos, porque assim já entendeu a jurisprudência. Pugnou o julgamento improcedente dos embargos opostos pelo curador especial nomeado ao executado citado por edital. Juntou documentos. A parte embargante apresentou sua réplica. É o relatório. Passa-se a fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ofício à instituição bancária É ônus da parte providenciar suas diligências para obter dados e documentos, a fim de provar o direito que alega, é o que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. A embargante, por meio do curador que lhe foi nomeado, não apresentou nenhum protocolo de requerimento à instituições, a fim de demonstrar que sua diligência foi indeferida ou não analisada. Além disso, no caso em apreço, vê-se que as constrições de saldos se derem em contas apenas de pagamentos (não são contas correntes e nem poupanças), mantidas em instituições virtuais (ID 86007835 - Pág. 310 a 312). Dessa feita, indefiro a expedição de ofício. Remessa à contadoria judicial Desnecessária a remessa dos autos à contadoria do Juízo se não há tese de excesso de execução ou outra relativa a apuração dos créditos exequendos passível de debates contábeis. Mérito No tocante a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, não se encontra com impedimento ou irregularidade, já que não foi provado que se trata de valor impenhorável contido em conta poupança, sem movimento reiterado. A tese apresentada pelo Sr. Curador resta como mera arguição sem prova. Além disso, merece destaque que o embargado explicitou o conceito e funcionamento das contas PIPAY Instituição de Pagamentos e NU PAGAMENTOS, onde os saldos foram localizados e penhorados pelo sistema Sisbajud, as quais de fato não se tratam de contas poupanças, mas respectivamente conta corrente e de pagamentos, de naturezas virtuais. Não comprovado que o saldo se encontrava em conta poupança, fica rejeitada a defesa ofertada. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor”.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00769899420218160000 Jandaia do Sul 0076989-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DA EXECUTADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO. INTENTO DE POUPANÇA NÃO COMPROVADO. PENHORABILIDADE. Sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390605120208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039060-51.2020.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) Grifei Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado pelo embargante Talentos Cabelereiros e Estética Ltda - ME e José Geraldo Silva Campos, com resolução de mérito e fundamento no art. 485, I c.c art. 741 do Código de Processo Civil. As custas processuais deverão ser pagas pelo embargante, nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como o pagamento dos honorários advocatícios a parte contrária, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais de n. 7003647-90.2017.8.22.0003. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SILVA CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALENTOS CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)