Execução Fiscal 7005376-28.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005376-28.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 08:06

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 08:04

Processo Desarquivado

16/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 09:05

Arquivado Provisoramente

27/09/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:16

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005376-28.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.098,13 Parte Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 08/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2023, 11:04

Documentos

DECISÃO

•02/08/2023, 11:04

DESPACHO

•12/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005376-28.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.098,13 Parte Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 08/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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