Execução de Título Extrajudicial 7002162-58.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002162-58.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: SANDRO FERREIRA ALVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AVENIDA MACEIÓ 5099 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SANDRO FERREIRA ALVES, CPF nº 71337512249, TRAVESSA DOS MADEIROS 4140 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002162-58.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 34.546,80 Parte Vistos. A parte exequente formulou pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, através do sistema INFOJUD. Pois bem. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais; não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Tem-se, portanto, que eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado, tal como no caso em testilha. Isto posto, INDEFIRO o pedido supracitado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: SANDRO FERREIRA ALVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AVENIDA MACEIÓ 5099 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SANDRO FERREIRA ALVES, CPF nº 71337512249, TRAVESSA DOS MADEIROS 4140 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002162-58.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 34.546,80 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor localizado (R$ 18,42) em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Por outro lado, em consulta ao sistema RENAJUD foram encontrados dois veículos livres e desembaraçados em nome da parte executada, sobre os quais inseri restrição, conforme anexo. Registro, contudo, que tal medida não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. Assim, intime-se a parte exequente para informar sua pretensão com relação aos veículos restringidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do(s) bem(ns), deverá indicar o local onde pode(m) ser localizado(s), sob pena de liberação das restrições. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de SANDRO FERREIRA ALVES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 19/09/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado SENTENÇA em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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