Execução Fiscal 7007413-45.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007413-45.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:12

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA COSTA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2023, 12:19

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007413-45.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: FABIANA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445 Valor da causa: R$ 16.527,08 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: FABIANA OLIVEIRA COSTA. As partes entabularam acordo de parcelamento extrajudicial, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito, conforme ID. 94400703. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais em razão do acordo. Honorários advocatícios nos termos acordado entre as partes. Procedi o desbloqueio dos valores, conforme tela anexa. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/08/2023, 12:20

Determinado o arquivamento

09/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:20

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 12:20

DESPACHO

•02/08/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007413-45.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: FABIANA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445 Valor da causa: R$ 16.527,08 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: FABIANA OLIVEIRA COSTA. As partes entabularam acordo de parcelamento extrajudicial, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito, conforme ID. 94400703. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais em razão do acordo. Honorários advocatícios nos termos acordado entre as partes. Procedi o desbloqueio dos valores, conforme tela anexa. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA COSTA em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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