Execução de Título Extrajudicial 7003276-80.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003276-80.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003276-80.2023.8.22.0015. EXECUTADO: TAINA NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02776048262, L 30 B, KM 10 FAZENDA SILVA S/N, NOVA DIMENSÃO SÍTIO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido (s): TAINA NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02776048262, L 30 B, KM 10 FAZENDA SILVA S/N, NOVA DIMENSÃO SÍTIO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda. À CPE: Retifique-se o valor da causa para R$ 510,38 (quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003276-80.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido (s): TAINA NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02776048262, L 30 B, KM 10 FAZENDA SILVA S/N, NOVA DIMENSÃO SÍTIO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar aos autos o contrato, celebrado entre a parte autora e a executada. O documento juntado ao id. 94093745, está incompleto, não consta os dados do contratante. Ressalto que para prosseguimento da ação, a imprescindibilidade do título executivo extrajudicial. b) anexar, os documentos constitutivos (contrato social e suas alterações) da empresa KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, a fim de verificar quem é o representante da empresa e a sua natureza (tipo societário); c) Adequar a planilha de cálculos, retirando os honorários sucumbenciais e de execução, cada um no percentual de 10%, tendo em vista que nesta fase processual são incabíveis. Destaco, ainda, que a parte ex adversa não tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e outras despesas do advogado, mormente porque nenhum contrato firmou com ele. Ademais, considerando o valor da causa e o fato do processo ter sido ajuizado neste Juizado Especial, a parte poderia ter ingressado em juízo sem a representação de advogado. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAINA NASCIMENTO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de TAINA NASCIMENTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINA NASCIMENTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINA NASCIMENTO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

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