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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEDRA AMARAL DA ROCHA em 26/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(41)