Execução Fiscal 0087350-93.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0087350-93.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado Apelado: Waldiro Teobaldo Grabner Advogada: Elaine Cunha Saad Abdulnur (OAB/RO 5073) Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30) Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) - SUST. ORAL Advogada: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506) Advogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) Advogada: Cristiane da Silva Lima Reis (OAB/RO 1569) Advogado: José Roberto Wandembrock Filho (OAB/RO 5063) Advogado: Tiago Henrique Muniz Rocha (OAB/RO 7201) Advogado: Luiz Alberto Conti Filho (OAB/RO 7716) Advogada: Patrícia Muniz Rocha (OAB/RO 7536) Advogado: Aloísio Santos Muniz (OAB/RO 8096) Apelado: Fernando Rodrigues da Silva Advogado: Marcus Filipe Araújo Barbedo (OAB/RO 3141) Apelado: João Henrique Lima Advogada: Telma Cristina Lacerda de Melo (OAB/RO 749) Apelado: Herbert Rodrigues Lopes Apelado: Sebastião Ferreira dos Santos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 24/08/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES E O DES. DANIEL LAGOS. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Cancelamento administrativo da CDA. Prescrição. Acórdão. Corte de Contas. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não cabimento. Dupla penalização. Recurso provido. 1. Nos casos de extinção do processo em decorrência da configuração de prescrição, foi o devedor que deu causa à instauração da execução, pois o débito não foi pago espontaneamente, ensejando a propositura de ação executiva. 2. In casu, a CDA, oriunda de acórdão do Tribunal de Contas, foi cancelada, sendo noticiado pelo próprio exequente ao juízo executivo, antes mesmo de decisão de primeira instância, o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, implicaria em dupla punição, isto é, além da não satisfação do crédito exequendo, haveria imposição do pagamento da verba honorária. Precedente do TJRO. 3. Recurso provido. Notificação - 0087350-93.2007.8.22.0001 Apelação Origem: 0087350-93.2007.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2022, 18:03

Decorrido prazo de HERBERT RODRIGUES LOPES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE LIMA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de HERBERT RODRIGUES LOPES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA LACERDA DE MELO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:05

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:33

Documentos

DESPACHO

•26/07/2022, 12:04

DECISÃO

•31/05/2022, 18:04

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HERBERT RODRIGUES LOPES em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE LIMA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT RODRIGUES LOPES em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA LACERDA DE MELO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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