Execução Fiscal 0070653-56.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0070653-56.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DEROCY REATEGUI FRANCO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070653-56.2005.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, Citação por mandado (fls. 11). 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 2. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Defiro a inclusão do nome da parte executada, DEROCY REATEGUI FRANCO, CPF nº 02148552287, nos cadastros do Serasajud. 4. Indefiro o pedido de inclusão de indisponibiliade de bens junto ao CNIB. A medida pressupõe pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis do devedor, consoante restou assentado em entendimento sumulado do STJ. Confira-se: Súmula 560 “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” 5. O juízo não possui acesso aos convênios CENSEC e SNCR. 6. Os comprovantes das consultas seguem juntados sob sigilo. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 8. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEROCY REATEGUI FRANCO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(18)