Execução Fiscal 1000056-64.2013.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.165,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR PINTO PEREIRA JUNIOR

OAB/RO 3149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 19:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:59

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2025, 19:18

DECISÃO

•09/10/2024, 10:20

25/02/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 19:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:37

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 10:20

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:11

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de VITOR PINTO PEREIRA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:19

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VITOR PINTO PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO3149 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000056-64.2013.8.22.0101 Vistos, A Credora noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Além disso, não assiste razão a exequente quanto ao pedido (ID 87652583), pois embora o imóvel consista na garantia principal do débito tributário de IPTU, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF) à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF ), de modo que há possibilidade de utilização dos convênios à disposição deste Juízo para constrição de bens e valores de maneira mais efetiva, célere e menos gravosa, havendo requerimento do exequente nesse sentido. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud e outros convênios, em quinze dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 12:03

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 22:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:05

Decorrido prazo de VITOR PINTO PEREIRA JUNIOR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:32

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 09:21

Conclusos para despacho

23/09/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:27

Juntada de diligência

18/10/2021, 21:39

Mandado devolvido dependência

18/10/2021, 21:35

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 21:02

Mandado devolvido competência exclusiva

10/06/2021, 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 07:47

Mandado devolvido competência exclusiva

05/03/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

05/03/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 09:49

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 10:26

Outras Decisões

26/01/2021, 07:32

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:57

Juntada de certidão

19/10/2020, 09:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BEZERRA BARBOSA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de VITOR PINTO PEREIRA JUNIOR em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:06

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:11

Outras Decisões

21/09/2020, 10:11

Conclusos para despacho

08/09/2020, 07:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2020, 08:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:40

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:04

Juntada de Petição de diligência

09/09/2019, 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2019, 10:35

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:56

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:33

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:33

Mov. [48] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 13:26

Mov. [47] - Despacho: Despacho/Não informado

05/04/2019, 20:11

Mov. [46] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 09:59

Mov. [43] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/10/2018, 09:29

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:29

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:29

Mov. [42] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

30/01/2018, 08:22

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 16:02

Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 16:02

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 15:56

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 15:55

Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/12/2017, 12:19

Mov. [36] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 09:23

Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinado por Vossa Excelência a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária/Decisão

26/07/2017, 13:04

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 12:19

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 12:19

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/07/2017, 12:19

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/12/2016, 09:07

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/12/2016, 09:07

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2016, 00:12

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/07/2016, 17:11

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/07/2016, 17:08

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/06/2016, 09:19

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2016, 09:19

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2014, 16:04

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/04/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/04/2014, 16:28

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/03/2014, 14:16

Mov. [21] - Certidão: Certidão/Não Informado

27/03/2014, 14:16

Mov. [20] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

25/02/2014, 12:10

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 28/08/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/08/2013, 18:31

Mov. [18] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

21/08/2013, 12:22

Mov. [17] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

21/08/2013, 12:22

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

14/08/2013, 12:09

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/08/2013, 12:08

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/07/2013, 12:59

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/07/2013, 12:59

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/07/2013, 12:59

Mov. [11] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 80535/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

19/06/2013, 12:54

Mov. [10] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

19/06/2013, 12:06

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/06/2013, 09:26

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

03/06/2013, 21:13

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/06/2013, 21:03

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 80535/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Patrícia Rafaella da Silva Batista/Sorteio

03/05/2013, 16:15

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 80535/2013/Mandado

03/05/2013, 16:15

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

12/03/2013, 09:24

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

07/03/2013, 10:01

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

07/03/2013, 10:01

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

07/03/2013, 10:01

DESPACHO

•21/05/2024, 09:11

DESPACHO

•21/12/2023, 09:11

DESPACHO

•02/08/2023, 12:03

DECISÃO

•30/12/2022, 09:21

DESPACHO

•01/02/2022, 11:31

DESPACHO

•26/01/2021, 07:32

DESPACHO

•21/09/2020, 10:11

DESPACHO

•17/08/2020, 10:11

DESPACHO

•20/04/2020, 08:15

DECISÃO

•06/04/2019, 00:11

PETIÇÃO

•09/10/2018, 13:29

DECISÃO

•09/08/2017, 13:23

PETIÇÃO

•04/07/2017, 16:19

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•13/02/2025, 19:18

DECISÃO

•09/10/2024, 10:20

DESPACHO

•21/05/2024, 09:11

DESPACHO

•21/12/2023, 09:11

DESPACHO

•02/08/2023, 12:03

DECISÃO

•30/12/2022, 09:21

DESPACHO

•01/02/2022, 11:31

DESPACHO

•26/01/2021, 07:32

DESPACHO

•21/09/2020, 10:11

DESPACHO

•17/08/2020, 10:11

DESPACHO

•20/04/2020, 08:15

DECISÃO

•06/04/2019, 00:11

PETIÇÃO

•09/10/2018, 13:29

DECISÃO

•09/08/2017, 13:23

PETIÇÃO

•04/07/2017, 16:19

DESPACHO

•21/08/2013, 16:22

DESPACHO

•12/03/2013, 13:24