Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011738-65.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011738-65.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS VINICIOS SANTOS PRADO, CPF nº 06753686266, RUA LONDRES 5249 JARDIM ALVORADA - 76875-512 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011738-65.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Defiro a gratuidade processual. 2. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos. O requerente pleiteia que o requerido implemente o benefício assistencial – LOAS. Para a concessão da medida é indispensável a presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência. Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, pois não ficou comprovado que atende aos requisitos para acesso ao BPC-LOAS. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada pedida pela parte autora. Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social. 3. Para realização da perícia médica nomeio o DR. DANIEL MARQUES FRANCO, médico especializado em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 4233, Fone (069) 99995-2525 e-mail: [email protected]. 3.1. A perícia será realizada no dia 28/09/2023, às 09h30min, LOCAL: Avenida Jamari, nº3106, Setor Grandes Áreas - Êmili Clínica Popular, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4. Os honorários periciais, no valor de R$ 500,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 5. Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social, através do e-mail: CRAS Ariquemes - [email protected], para que proceda com estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 5.1. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. 6. Após a entrega do laudo pericial e relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 7. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7. A parte está em tratamento? Quesito do Juízo para o Estudo Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7. A residência é própria, alugada ou cedida ? 8. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Obs: Obrigatoriamente anexar ao laudo fotografias. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS SANTOS PRADO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS SANTOS PRADO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS SANTOS PRADO em 16/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS SANTOS PRADO em 09/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)