Reintegração / Manutenção de Posse 7011492-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7011492-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANTONIO SERGIO DE LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 RÉU: JOSE ATANÁSIO, LORENZO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: AGNALDO LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANTONIO SERGIO DE LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REQUERIDOS: GABRIEL RODRIGUES; LORENZO RODRIGUES, JOSE ATANÁSIO, o ultimo, popularmente conhecido por (JURUNA) podendo ser localizado no contato telefônico 69 9941-3464, no endereço Linha C-85, Travessão B-30, Lote 60, Gleba 43, PAD Marechal Dutra, Cep nº 76862-000, Alto Paraíso-RO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011492-69.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa: R$ 1.320,00 Última distribuição:27/07/2023 Vistos. Recebo a emenda apresentada. Retifique-se o valor da causa (ID 94241571). Trata-se de ação possessória direta (manutenção de posse) entre a partes em epígrafe, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em favor do autor a permanência na posse do imóvel que individualiza na exordial. Para tanto, narra a parte autora, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora dos imóveis denominados LOTE 58 e 58-B, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situados no município de Alto Paraíso/RO, com área de 107,3881 ha (cento e sete hectares e trinta e oito ares), sob Matrícula nº 3.148 (ID 94241577), cuja posse ad interdicta perdura desde 16/11/2016 (conforme Escritura Pública de venda e compra com desmembramento, acostada sob ID 93856272 - Pág. 3 e 4), portanto, há aproximadamente sete anos. Sustenta que os requeridos são seus vizinhos (LOTE 60), informando que as propriedades são interceptadas por um rio, cujo curso de água dificulta o acesso ao fundo das propriedades. Discorre que na propriedade dos requeridos, ao revés da pertencente aos autores, não há uma ponte ou outro acesso/desvio que lhes permita realizar a travessia, de modo que, até recentemente, de forma amigável, o(s) requerente(s) franqueavam aos requeridos, o acesso por intermédio de suas propriedades, a fim de que aqueles transitassem com seus semoventes para o fundo da propriedade a eles pertencente. Ocorre que, a partir de 13/03/2023, passou a ter problemas em sua propriedade, porquanto os requeridos passaram a adentrar no imóvel, sem qualquer autorização ou aviso, danificando porteiras e plantações, quebrando cadeados, entre outros atos de turbação. Relata que, após o início da passagem, os autores já tiveram um boi furtado, acrescentando que os requeridos promovem verdadeira confusão entre os seus animais e os do autor, tendo em vista que, inexistindo qualquer aviso, impossibilitam a separação prévia de tais semoventes. Discorrem que, nada obstante a propriedade ostente placas proibindo a caça, os requeridos caçam no imóvel, do que resultou ferimento no olho de um dos cavalos dos autores. Aduz que, não bastassem tais atos de turbação, os requeridos ameaçam quebrar porteiras e cadeados, afirmando que vão adentrar no imóvel dos autores a qualquer custo, razão pela qual por serem pessoas idosas, sentindo-se intimidados e temendo pela própria vida e de seus familiares, registraram Boletim de Ocorrência, dando ciência dos fatos às autoridades policiais. Assevera que, após realizar diligencias, tomou conhecimento que haveria a solicitação de acesso de servidão para passagem nos autos n. 0111026-96.2009.8.22.0002, entretanto, a propriedade serviente seria o LOTE 54 e não aquele pertencente aos autores (LOTE 58). Assim, ante a tais atentados fracionados à posse de seu(s) imóvel(is), bem como temendo que tais condutas ensejem ainda mais prejuízos a si e para terceiros, justifica a sua pretensão liminar, para manutenção da posse do imóvel turbado, uma vez não ter logrado êxito em resolver o problema amigavelmente. Com o pedido, acosta procuração e documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Pontuo, de início que a audiência de conciliação fica postergada para depois da contestação. Especificamente a matéria em discussão, consoante se infere do disposto no artigo 560 do CPC, embora as ações de reintegração e manutenção de posse tenham o mesmo objetivo de recuperar a posse sobre o bem, existem sensíveis diferenças entre ambas, tendo em vista que, enquanto, na primeira, busca-se recuperar a posse indevidamente perdida ou esbulhada, de forma violenta, clandestina ou com abuso de confiança, na segunda, mesmo com a posse, não há como exercê-la de forma livre. Assim, considerando que nas ações possessórias o debate deve se circunscrever à questão de fato - ius possessionis, ou seja, a de saber quem, de fato, exerce os poderes inerentes ao domínio, isto é, quem estava ou está na posse da coisa, dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que na petição inicial da ação possessória, o autor da ação deve indicar e provar, com os meios de que dispuser, (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. Na espécie, o possuidor tem direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, incumbindo a ele provar: a) a posse do imóvel; b) a turbação praticada pelo réu; c) a data dos referidos atentados fracionados; e d) o efetivo impedimento/obstáculo ao livre exercício da posse. Para a concessão da liminar nesses casos - de manutenção da posse, sem a oitiva da parte contrária, é necessário, ainda, que a turbação tenha ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, caso contrário, será designada audiência de mediação, nos termos dos artigos 565 e 558 do CPC. Além dos requisitos supracitados, ainda no que diz respeito à concessão do provimento provisório de urgência vindicado, nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Feitas tais considerações, analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifico haver os requisitos legais para deferimento, senão vejamos. Do fumus boni iuris: A plausibilidade na argumentação decorre da prova acerca da propriedade/posse do imóvel, representada pela parte autora decorrente do escritura de compra e venda coligida (ID 93856272) e da Certidão de Inteiro Teor de ID 94241577; e da turbação praticada pelos réus, demonstrada pelos boletins de ocorrência policial nº 81096/2023 e 11110/2023, datados a menos de ano e dia. A identidade dos requeridos, em confrontação com a escritura de Compra e Venda e a Certidão de Inteiro Teor (ID 93856272 e 94241577) não evidencia qualquer direito possessório/petitório na cadeia dominial do bem e, assim, o perigo inverso da medida requerida. Nada obstante a inexistência da Sentença prolatada nos autos n. 0111026-96.2009.8.22.0002, a fim de demonstrar a alegação de que referido processo tratou de imóvel diverso, verifico que, in casu, não foi providenciada junto ao CRI, a averbação dessa intervenção na propriedade (Certidão de Inteiro Teor de ID 94241577), de modo que não se pode presumir seu conhecimento por eventuais terceiros adquirentes (supervenientes). Do periculum in mora: A própria turbação ou esbulho do bem imóvel, expressa por uso a qualquer título, bem como a possibilidade real da alienação para terceiro de boa-fé, evidencia dano irreversível e/ou irreparável, a justificar imediata intervenção do juízo, antes de oportunizado o contraditório ao suposto invasor/turbador. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de que seja mantida a posse do(s) autor(es) sobre o(s) imóvel(is) discriminado(s) na exordial, a saber: LOTE 58 e 58-B, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situados no município de Alto Paraíso/RO, com área de 107,3881 ha (cento e sete hectares e trinta e oito ares), sob Matrícula nº 3.148 (ID 94241577). 1.1 Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado(s) de manutenção de posse a favor da parte autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação para que o(s) réu(s) se abstenham de fazer nova turbação (adentrar) e/ou ameaça a posse da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas. No cumprimento da liminar o oficial de justiça poderá requisitar força policial e agir com prudência, devendo lavrar termo circunstanciado, descrevendo a situação do imóvel no momento do cumprimento da liminar e os bens e benfeitorias existentes no local, ilustrando com fotografias. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Os requeridos ficam cientes de que a recusa no cumprimento dessa decisão constituirá crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CP. 2. Nos termos do art. 564 do CPC, EXPEÇA-SE o competente mandado de citação da parte ré, para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Proceda o meirinho com as diligências necessárias para execução do ato citatório. 3. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. 4. Consigno, ainda, que as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial, ou pasta de JULGAMENTO. 6. Dê-se ciência ao MP. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, devidamente instruída, de MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, bem como de requisição de força policial. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Ariquemes/RO, data certificada. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANTONIO SERGIO DE LIMA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD sn, INEXISTENTE LINHA C-85, TRAVESSÃO B-30, LOTE 58, GLEBA 43, PAD - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 RÉU: JOSE ATANÁSIO, LORENZO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011492-69.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa:R$ 1.320,00 Última distribuição:27/07/2023 Vistos. Trata-se de ação de possessória. Tendo em vista que o CPC não é expresso quanto ao valor da causa em ações possessórias, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do Colendo STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Assim, considerando não ser crível que o imóvel dos autos tenha o valor de R$1.320,00, é imprescindível a adequação do valor da causa, o qual deverá guardar relação de proporcionalidade com a área objeto da demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá: 1) promover a regularização do valor da causa, bem ainda trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais remanescentes, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 6º, § 7º do Regimento de Custas. 2) considerando o estado civil da parte autora (casada) e por se tratar se ação que versa sobre direito real imobiliário, deverá ter sua legitimidade integrada pelo consentimento do cônjuge, por força do art. 73, §1º, do CPC. 3) apresentar a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel; À CPE: Apresentada a emenda ou decorrido o lapso temporal concedido, tornem os autos conclusos na pasta "Despacho inicial - urgente". Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE ATANÁSIO em 29/09/2023 23:59.

Mandado devolvido para despacho

Decorrido prazo de JOSE ATANÁSIO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENZO RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ATANÁSIO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENZO RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JOSE ATANÁSIO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENZO RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.

Audiência Justificação realizada para 11/09/2023 09:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

Audiência Justificação designada para 18/09/2023 10:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

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