Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008457-23.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008457-23.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:11

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:48

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 11:30

Juntada de outras peças

28/09/2023, 11:21

Juntada de documento de comprovação

27/09/2023, 08:04

Juntada de documento de comprovação

27/09/2023, 07:44

Expedição de Ofício.

27/09/2023, 07:42

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:18

Juntada de termo de triagem

15/09/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Amauri Elias Feitoza Defensor: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Revisor: Des. Gilberto Barbosa Distribuído em 25/10/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Criminal. Uso documento falso. Falsidade ideológica. Atestado odontológico. Materialidade e Autoria. Conjunto probatório. Conduta típica. Delito formal. Absolvição. Impossibilidade. 1 – A mera apresentação de documento falso para a Administração Militar consuma o delito de uso de documento falso, desnecessário, inclusive haver demonstração de dano. 2 – Havendo provas de que o agente, de vontade livre e consciente, procurou terceiro, para a obtenção de atestado odontológico para justificar suas faltas na escala o trabalho, impossibilita o reconhecimento da absolvição por atipicidade penal ou insuficiência de provas. 3 – Recurso não provido. Notificação - 0008457-23.2019.8.22.0501 Apelação Criminal Origem: 0008457-23.2019.8.22.0501 Porto Velho/Vara da Auditoria Militar e Precatórias

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2022, 09:25

Juntada de certidão

25/10/2022, 09:21

Mandado devolvido dependência

24/10/2022, 12:39

Publicado DECISÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 15:15

Documentos

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 12:18

DESPACHO

•29/06/2023, 07:53

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outras peças

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Mandado devolvido dependência

Publicado DECISÃO em 20/10/2022.

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