Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002473-48.2019.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002473-48.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRUNA LOPES CAVALCANTI, RUA TUPI 2710 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tendo em vista que o caso dos autos não pode aguardar a boa vontade do Estado de Rondônia em fornecer o necessário para a realização do procedimento cirúrgico, entendo que o pedido de sequestro deve ser referido, mormente diante da corrente negação da prestação de serviços médicos e farmacêuticos em nossa região. Assim, considerando a possibilidade de agravamento do estado do paciente, bem como observando o direito subjetivo à saúde e o efetivo descumprimento do determinado na decisão, mesmo notificado para tanto, a imposição da medida, fundamentada na dignidade da pessoa, se impõe. Posto isso, foi realizado o sequestro do valor via sistema Sisbajud, o qual restou frutífero. Nos termos do ENUNCIADO n.º 82 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, "A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". Posto isso, determino a expedição de ofício para transferência da quantia sequestrada. Desde já, serve o presente como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal de Colorado do Oeste, para proceder à transferência dos valores depositados na conta judicial sob n. 4335 / 040 / 01507185-7, da seguinte forma: a) R$350,00(trezentos e cinquenta reais), para conta-corrente 37965-4, agência 1179-7, do Banco do Brasil em nome de Rodrigo Colacino da Silva, inscrito no CPF 277.727.638-24; b) R$1.250,00(mil e duzentos e cinquenta reais), para conta-corrente 23365-X, agência 1182-7, Banco do Brasil, em nome de Clínica Mega Imagem, sob CNPJ 05.762.601.0001/55; c) R$494,00(quatrocentos e noventa e quatro reais), para conta-corrente n. 18.276-1, agência 1381-1, Banco do Brasil, de titularidade da partre autora BRUNA LOPES CAVALCANTI, inscrita no CPF n. 001.206.522-69; e d) Promova a transferência dos rendimentos para a conta-corrente n. 10.000-5, agência 2757-x, Banco do Brasil, Titularidade do Estado de Rondônia, CNPJ n.º 00.394.585/0001-71, devendo a conta ficar com valor igual a R$0,00. No prazo de 05 (cinco) dias. Obs.: até a data de 02/08/2023 a conta rendeu R$17,74(dezessete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão conforme acima ser transferidos para o Estado de Rondônia item "d". Efetuada as transferências, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002473-48.2019.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível intime-se a parte autora a comparecer no hospital/clínica para a realização dos exames, bem como se intime o representante das prestadoras de serviço acerca da transferência. Serve o despacho como mandado. A parte autora deverá prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização dos exames. Colorado do Oeste-RO, 2 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

03/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NEOMED em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(31)