Execução de Título Extrajudicial 7047858-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047858-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047858-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Polo Passivo: JULIAN PRESTES COUTINHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente, ao não localizar o(s) endereço(s) do executado, requereu a sua citação por meio de edital (ID. 97404434), porém não lhe assiste razão, pois a citação via edital é medida excepcional que deve ser tomada após as diligências de ofício e a requerimento para a localização do endereço do demandado, visto que vige a regra processual da citação pessoal do interessado. Dispõe o CPC. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Constata-se que não foi realizada nenhuma diligência por meio dos sistemas postos à disposição para localização do executado, isto é, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido do exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se a parte autora para recolher às custas de diligências de que trata o art. 17, da Lei 3.896/17, no prazo de 05 (cinco) dias - a saber R$20,24, sob pena de indeferimento do pedido, atentando-se ainda de que o valor contido em Lei se refere à cada diligência, individualmente, sob pena de realização de apenas um ato solicitado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7047858-13.2023.8.22.0001 Compra e Venda EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 17531475000107, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2295, - DE 1873 A 2307 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-895 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A EXECUTADO: JULIAN PRESTES COUTINHO, CPF nº 01331791251, RUA R, QUADRA 617 LOTE 070 070, RESIDENCIAL GREENVILLE RIO MADEIRA - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: JULIAN PRESTES COUTINHO, CPF nº 01331791251, RUA R, QUADRA 617 LOTE 070 070, RESIDENCIAL GREENVILLE RIO MADEIRA - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 2 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais pela parte exequente, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual nº 3.896/16 (Nova Lei de Custas), as custas iniciais devem ser recolhidas no importe de 2% sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito não é caso de realização de audiência preliminar. Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Comprovado o recolhimento, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Comprovado o recolhimento, o cartório deverá cumprir os demais itens do presente despacho. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 9.638,21 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7047858-13.2023.8.22.0001

03/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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