Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012504-46.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012504-46.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012504-46.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: CESAR FURTADO BAU, CPF nº 42813735191 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, CNPJ nº 33072307000157, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105,. CIDADE MONÇÕES - 04571-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 20 AO 23 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: JACOB WANISTIN, SINDICATO DOS AUDIT FISC DE TRIB EST DO EST DE RONDONIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DE RONDONIA E ACRE-SINCOR RO/AC X RÉUS: Estado de Rondônia e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.). Com exceção ao período posterior ao pedido administrativo, o qual será de forma dodrada. Passo à análise dos danos morais. Os descontos no salário da parte autora de forma indevida causam aborrecimentos que ultrapassam aqueles que podem ser suportados no cotidiano, pois afetam o estado de espírito da pessoa, retira-a de sua regular vivência e convivência, sendo justa, assim, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do TJRO: O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. É indevido o desconto feito a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como ao dano moral. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001853-37.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023. Quanto à fixação do quantum, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, narrada alhures; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes; d) a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (precedente: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001853-37.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023). Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo(a) REQUERENTE: CESAR FURTADO BAU em face da Zurich Minas Brasil Seguros S.A, Generali Brasil Seguros S/A e do Estado de Rondônia. Por conseguinte: a) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a parte autora e as seguradoras requeridas, bem como CONDENO os requeridos a manterem excluído, definitivamente, o nome da autora da apólice seguro de vida e o desconto em sua folha de pagamento; b) CONDENO os requeridos, solidariamente, a devolverem as quantias descontadas do salário do(a) auto(a) a título de Seguro Pecúlio, de forma simples a contar de novembro/2016 até a data do pedido administrativo (Junho/2022), e de forma dobrada os descontos ocorridos da data do pedido administrativo até a data em que ocorreu a exclusão/cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora, respeitada eventual prescrição quinquenal à data da propositura da ação, com correção monetária a partir dos descontos mensais e juros a contar da citação;; c) CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, já atualizados nesta data, juros e correção a contar da data desta sentença. Em havendo numerário depositado nos autos 7020057-35.2017.8.22.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública – Porto Velho), caberá ao exequente obter a satisfação do seu crédito naqueles autos. Cálculos nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, honorários ou reexame necessário, por força dos artigos 51 da Lei n. 9.099/95 e 11 da Lei n. 12.153/2009. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 2 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Descontos Indevidos Parte Trata-se de ação de restituição do valor pago a título de seguro pecúlio c/c danos morais em face das Seguradoras Zurich Minas Brasil, Generali Brasil e Estado de Rondônia. Do pedido de suspensão do feito: Em que pese a existência do processo n. 7020057-35.2017.8.22.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho), nada obsta o prosseguimento da presenta ação. O processo coletivo para defesa de interesses de uma categoria convive de forma pacífica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, podendo os processos tramitarem de forma independente (TJ-AM - CC: 06254533020188040001 AM 0625453-30.2018.8.04.0001, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 07/11/2018, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/11/2018). Outrossim, não há falar em insegurança jurídica, eis que naqueles autos há entendimento para ressalvar o direito dos segurados que se manifestaram ou que venham a se manifestar pela cessação da apólice. Ainda, a Emenda Constitucional de n. 20/1988 tornou-se facultativo o seguro-pecúlio. Assim, indefiro o pedido de suspensão. Das preliminares de ilegitimidade passiva: As requeridas arguiram a ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos débitos é matéria atrelada ao mérito da demanda. Ademais, se houve ou não culpa das requeridas em procederem com os descontos, certo que elas foram beneficiárias, fato que, por si só, já é capaz de torná-las legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Quanto ao ente público, se os descontos foram feitos sem autorização ou contratação do(a) requerente, o Estado deve ressarcir eventuais valores cobrados, pois ele é o responsável por gerir os descontos, e, incorrendo em erro, deve responder pelos equívocos praticados. Assim, rejeito as preliminares. Da prescrição: Tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição se configura em relação a cada uma das parcelas separadamente e não quanto ao valor integral do contrato que a autora pretende a formação do título executivo. Assim, somente estão prescritas as mensalidades vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Da denunciação da lide ou Chamamento ao Processo - Rejeito o pedido, uma vez que há proibição em sede do Juizado Especial - Lei nº 9.099/95, art. 10. Mérito: Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). Há nos autos fichas financeiras ou contracheques desde o ano de 2016 com respectivos descontos sob a rubrica "SEGURO V.G PECULIO". A parte autora alegou que em 2016 foi informada/notificada sobre o rompimento do contrato de seguro/descontos e que só continuariam mediante manifestação expressa do segurado. Afirmou que não autorizou a continuidade do contrato. Solicitou a exclusão dos descontos/seguro de vida em 30/06/2022 (Id. 83261753 - Pág. 18) e no mês de Julho os descontos cessaram (Ficha financeira Anual de 2022 - id.83260898). Nas contestações, em síntese, as empresas afirmaram que não eram responsáveis pelos descontos, de modo que a responsabilidade decorre de fato de terceiro. A Lei Estadual de n. 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio: Art. 18: Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro-pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n.º 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n.º 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Neste contexto, não há nos autos termo de adesão, seja individual ou coletivo, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderiam as requeridas terem efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio, nem o Estado, como órgão gestor das consignações, ter autorizado que alguém o fizesse. Caberiam aos requeridos a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Neste sentido, cito julgado da Turma Recursal: IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038235-95.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 16/10/2020. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI de n. 0007460-07.2014.8.22.0601, Relator: Arlen José Silva de Souza, data do julgamento: 04.05.2016). Vale acrescentar que a Lei Estadual de n. 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n. 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n. 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio. Ressalta-se que era de sua responsabilidade proceder com a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Nesse diapasão, têm-se que o autor faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Com estas considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se incólume a sentença combatida. Sem custas. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Condeno a seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Preliminar Rejeitada. Seguradora. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1 – É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (TJ-RO - RI: 70006473420218220006 RO 7000647-34.2021.822.0006, Data de Julgamento: 01/12/2021). Por fim: Recurso inominado. Preliminar Rejeitada. Seguradora. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1 – É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001094-22.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022. Analisando os fatos e documentos, verifico que assiste razão, em parte, o(a) requerente. Os descontos efetuados posteriores ao pedido administrativo (30/06/22) deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os(as) requeridos(as) eram sabedores que a parte autora não tinha interesse no seguro, ante o pedido de exclusão do plano. Mas, em relação aos valores descontados anteriores ao pedido administrativo a restituição deve ser de forma simples, eis que, a uma: a parte autora era beneficiada com o seguro, ou seja, poderia acioná-lo, a qualquer momento, caso sofresse algum sinistro; a duas: o(s) requerido(s) não tinha(m) conhecimento do desinteresse do(a) segurado(a) em continuar com o seguro; a três: o Decreto n. 15.654/2011, em seu art. 5º e inc. II, estabeleceu, que: “Art. 5º As consignações facultativas poderão ser canceladas: (…); II - a pedido do servidor”. A parte autora, a princípio, manteve-se omissa, comportou-se de forma contraditória ao que se busca. A sua conduta é vedada pelo princípio do “Venire Contra Factum Proprium”. Assim, esse comportamento não pode ser premiado com a restituição em dobro. Poderia ter solicitado a exclusão administrativamente tão logo teve conhecimento do primeiro desconto em sua folha de pagamento. Manteve-se inerte contribuindo para que os descontos permanecessem na expectativa de receber esse período em dobro. Ainda, tendo em vista os inúmeros processos propostos pelo sindicato da categoria em face da requerida e outros, gerando uma dúvida razoável em relação aos descontos, a restituição deverá ser feita, de forma simples, somente das parcelas descontadas posteriores a novembro/2016 (PROCESSO N. 7020057-35.2017.8.22.0001

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Decorrido prazo de CESAR FURTADO BAU em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 19/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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