Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044608-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044608-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7044608-79.2017.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, CARMEN VALERIA RAMOS DA SILVA, SIMARIA MONTEIRO TAVARES, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MELO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A Requerido/Executado: EXECUTADO: IPAM Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores da autora originária Maria Auxiliadora de Melo. Intimado a se manifestar quanto a habilitação nos termos do art. 690 do CPC, o exequente se quedou inerte. Pois bem. Após análise detida dos documentos apresentados pelas sucessoras, tenho por bem DEFERIR sucessão processual, devendo a CPE proceder com as correspondentes anotações no sistema. Dando continuidade, com relação ao pedido das exequentes de expedição de 05 (cinco) RPV's, sendo 03 (três) em favor das sucessoras e 02 (duas) em favor dos advogados, este não se mostra possível, explico. Dispõe a Resolução n° 290/2023-TJRO o seguinte: Art. 11. Ao preencher os dados do processo no SAPRE deverá constar: XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. § 1º Considera-se beneficiário(a) originário(a), nos casos de sucessão e/ou cessão, o de cujus e/ou o cedente; § 2º É vedada a inclusão de sucessor(a), cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do(a) beneficiário(a) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. § 3º Somente se admitirá a indicação de mais de um(a) beneficiário(a) por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. Nesse contexto, considerando o teor da autorização de ID 89330114, bem como a impossibilidade de pagamento avulso de honorários contratuais, mas apenas sucumbenciais, DETERMINO a expedição de 01 (uma) RPV no valor de R$ 2.515,35 (dois mil quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) em que conste como beneficiária originária a de cujus, e seja anotado em campo próprio os nomes das sucessoras, devendo o valor ser depositado na conta indicada na autorização de ID 89330114 (Caixa Econômica, AG. 2848, Conta Poupança 00018894-6, Titularidade: Maria da Conceição de Souza Monteiro). No tocante aos honorários advocatícios, não consta nos autos nenhum contrato que preveja a reserva de 15% para cada advogado, mas apenas a autorização de ID 89330114 – Pág. 1, que estipula o desconto de 30% a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual, ao expedir a sobredita RPV deverá ser reservado o valor de 30% em favor dos patronos. Não sendo possível o cadastro de RPV na sobredita conta por se tratar de conta poupança, deverá a CPE intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar conta corrente (de qualquer banco) ou, alternativamente, apresentar conta poupança, tendo esta a obrigatoriedade de ser do Banco do Brasil, e a sentença e certidão de trânsito. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de IPAM em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IPAM em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)