Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014094-58.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014094-58.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7014094-58.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS, CPF nº 13899139291 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, LAIS GABRIELA SBALCHIERO COSTA, OAB nº RO10934 Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, CNPJ nº 33072307000157, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105,. CIDADE MONÇÕES - 04571-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 20 AO 23 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: JACOB WANISTIN, SINDICATO DOS AUDIT FISC DE TRIB EST DO EST DE RONDONIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DE RONDONIA E ACRE-SINCOR RO/AC X RÉUS: Estado de Rondônia e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A). Ressalvada a prescrição quinquenal, bem como os descontos efetuados em data posterior ao pedido administrativo, neste caso, a restituição deve ser em dobro. Passo à análise dos danos morais. Os descontos no salário/pensão da parte autora de forma indevida causam aborrecimentos que ultrapassam aqueles que podem ser suportados no cotidiano, pois afetam o estado de espírito da pessoa, retira-a de sua regular vivência e convivência, sendo justa, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do TJRO: O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. É indevido o desconto feito a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como ao dano moral. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001853-37.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023. Quanto à fixação do quantum, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, narrada alhures; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes; d) a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (precedente: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001853-37.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023). Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS em face da Zurich Minas Brasil Seguros S/A, Generali Brasil Seguros S/A e do Estado de Rondônia. Por conseguinte: a) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a parte autora e as seguradoras requeridas, bem como CONDENO os requeridos a excluírem, definitivamente, o nome da autora da apólice seguro de vida e o desconto em sua folha de pagamento; b) CONDENO os requeridos, solidariamente, a devolverem as quantias descontadas do salário do(a) auto(a) a título de Seguro Pecúlio, de forma simples a contar de novembro/2016 até a data do pedido administrativo (Outubro/2022), e de forma dobrada a contar da data do pedido administrativo até a data em que ocorreu a exclusão/cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora, respeitada eventual prescrição quinquenal à data da propositura da ação, com correção monetária a partir dos descontos mensais e juros a contar da citação; c) CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, já atualizados nesta data, juros e correção a contar da data desta sentença. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 2 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Descontos Indevidos Parte Trata-se de ação de restituição do valor pago a título de seguro pecúlio c/c danos morais em face das Seguradoras Zurich Minas Brasil, Generali Brasil e Estado de Rondônia. Do pedido de suspensão do feito: Em que pese a existência do processo n. 7020057-35.2017.8.22.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho), nada obsta o prosseguimento da presenta ação. O processo coletivo para defesa de interesses de uma categoria convive de forma pacífica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, podendo os processos tramitarem de forma independente (TJ-AM - CC: 06254533020188040001 AM 0625453-30.2018.8.04.0001, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 07/11/2018, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/11/2018). Outrossim, não há falar em insegurança jurídica, eis que naqueles autos há entendimento para ressalvar o direito dos segurados que se manifestaram ou que venham a se manifestar pela cessação da apólice. Ainda, a Emenda Constitucional de n. 20/1988 tornou-se facultativo o seguro-pecúlio. Assim, indefiro o pedido de suspensão. Das preliminares de ilegitimidade passiva: As requeridas arguiram a ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos débitos é matéria atrelada ao mérito da demanda. Ademais, se houve ou não culpa das requeridas em procederem com os descontos, certo que elas foram beneficiárias, fato que, por si só, já é capaz de torná-las legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Quanto ao ente público, se os descontos foram feitos sem autorização ou contratação do(a) requerente, o Estado deve ressarcir eventuais valores cobrados, pois ele é o responsável por gerir os descontos, e, incorrendo em erro, deve responder pelos equívocos praticados. Assim, rejeito as preliminares. Da ausência de interesse de agir: Não merece acolhida. O fato de poder requerer a cessão dos descontos em seu salário não impede que o(a) autor(a) busque o poder judiciário para que cesse os descontos e sejam devolvidos os valores já descontados. Ademais, o que se pretende nestes autos não é somente a cessão dos descontos, mas a devolução em dobro dos valores. Em nenhum momento as partes requeridas se propuseram a resolver, administrativamente. Da prescrição: Tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição se configura em relação a cada uma das parcelas separadamente e não quanto ao valor integral do contrato que a autora pretende a formação do título executivo. Assim, somente estão prescritas as mensalidades vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Da denunciação da lide - Rejeito o pedido de denunciação da lide, uma vez que há proibição em sede do Juizado Especial - Lei nº 9.099/95, art. 10. Mérito: Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). Há nos autos fichas financeiras desde o ano de 2016 com respectivos descontos sob a rubrica "SEGURO V.G PECULIO". O(a) autor(a) afirmou que nunca contratou o seguro pecúlio e que solicitou a exclusão dos descontos/seguro de vida em 03/10/2022 perante a Zurich, e em 24/10/2022 perante o Estado (Id.84508411 - Pág. 1 e no mês de Outubro os descontos cessaram (Ficha financeira Anual de 2022 - id.84508406 - Pág. 1). Nas contestações, em síntese, as empresas afirmaram que não eram responsáveis pelos descontos, de modo que a responsabilidade decorre de fato de terceiro. A Lei Estadual de n. 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio: Art. 18: Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro-pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n.º 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n.º 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Neste contexto, não há nos autos termo de adesão, seja individual ou coletivo, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderiam as requeridas terem efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio, nem o Estado, como órgão gestor das consignações, ter autorizado que alguém o fizesse. Caberiam aos requeridos a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Neste sentido, cito julgado da Turma Recursal: IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038235-95.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 16/10/2020. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI de n. 0007460-07.2014.8.22.0601, Relator: Arlen José Silva de Souza, data do julgamento: 04.05.2016). Vale acrescentar que a Lei Estadual de n. 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n. 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n. 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio. Ressalta-se que era de sua responsabilidade proceder com a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Nesse diapasão, têm-se que o autor faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Com estas considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se incólume a sentença combatida. Sem custas. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Condeno a seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Preliminar Rejeitada. Seguradora. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1 – É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (TJ-RO - RI: 70006473420218220006 RO 7000647-34.2021.822.0006, Data de Julgamento: 01/12/2021). Por fim: Recurso inominado. Preliminar Rejeitada. Seguradora. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1 – É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001094-22.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022. Analisando os fatos e documentos, verifico que assiste razão, em parte, o(a) requerente. Os descontos efetuados posteriores ao pedido administrativo (03/10/2022) deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os(as) requeridos(as) eram sabedores que a parte autora não tinha interesse no seguro, ante o pedido de exclusão do plano. Mas, em relação aos valores descontados anteriores ao pedido administrativo a restituição deve ser de forma simples, eis que, a uma: a parte autora era beneficiada com o seguro, ou seja, poderia acioná-lo, a qualquer momento, caso sofresse algum sinistro; a duas: o(s) requerido(s) não tinha(m) conhecimento do desinteresse do(a) segurado(a) em continuar com o seguro; a três: o Decreto n. 15.654/2011, em seu art. 5º e inc. II, estabeleceu, que: “Art. 5º As consignações facultativas poderão ser canceladas: (…); II - a pedido do servidor”. A parte autora, a princípio, manteve-se omissa, comportou-se de forma contraditória ao que se busca. A sua conduta é vedada pelo princípio do “Venire Contra Factum Proprium”. Assim, esse comportamento não pode ser premiado com a restituição em dobro. Poderia ter solicitado a exclusão administrativamente tão logo teve conhecimento do primeiro desconto em sua folha de pagamento. Manteve-se inerte contribuindo para que os descontos permanecessem na expectativa de receber esse período em dobro. Ainda, tendo em vista os inúmeros processos propostos pelo sindicato da categoria em face dos requeridos, gerando uma dúvida razoável em relação aos descontos, a restituição deverá ser feita de forma simples a contar de novembro/2016 (PROCESSO N. 7020057-35.2017.8.22.0001

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 19/09/2023 23:59.

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