Inquérito Policial 0004181-07.2014.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 0004181-07.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Devanir Ribeiro Dias em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de Devanir Ribeiro Dias em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:39

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004181-07.2014.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Homicídio Simples, Homicídio simples ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, chamo o feito a ordem, Revogo o despacho de Id. 94081095. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 121, §3°, do Código Penal, praticado, em tese, por DEVANIR RIBEIRO DIAS em desfavor da vítima Samuel Henrique Dias. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade dos investigados (Id. 94081095). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 3 (três), logo, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 8 (oito) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEVANIR RIBEIRO DIAS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS, CPF nº DESCONHECIDO

07/08/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

04/08/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:27

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:41

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004181-07.2014.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Homicídio Simples, Homicídio simples ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Intime-se o Ministério Público da distribuição do Inquérito Policial no PJE. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS, CPF nº DESCONHECIDO

03/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:32

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 09:27

DESPACHO

•02/08/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004181-07.2014.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Homicídio Simples, Homicídio simples ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, chamo o feito a ordem, Revogo o despacho de Id. 94081095. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 121, §3°, do Código Penal, praticado, em tese, por DEVANIR RIBEIRO DIAS em desfavor da vítima Samuel Henrique Dias. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade dos investigados (Id. 94081095). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 3 (três), logo, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 8 (oito) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEVANIR RIBEIRO DIAS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INDICIADO: DEVANIR RIBEIRO DIAS, CPF nº DESCONHECIDO

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de Devanir Ribeiro Dias em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Devanir Ribeiro Dias em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(19)