Inquérito Policial 0002196-71.2012.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 0002196-71.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de Ministério Público em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de Adelson Alves Nazaret em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de Adelson Alves Nazaret em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002196-71.2012.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Receptação ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) INDICIADO: ADELSON ALVES NAZARET INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, chamo o feito a ordem, Revogo o despacho de Id. 94113700. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 180 e art. 311, ambos Código Penal, praticado supostamente por ADELSON ALVES NAZARET. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94075126). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de (08) anos de detenção, logo, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 12 anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 12 (doze) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELSON ALVES NAZARET, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso III, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO, CNPJ nº DESCONHECIDO INDICIADO: ADELSON ALVES NAZARET, CPF nº DESCONHECIDO

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:43

Extinta a punibilidade por prescrição

03/08/2023, 10:43

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:33

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 10:43

DESPACHO

•02/08/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002196-71.2012.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Receptação ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) INDICIADO: ADELSON ALVES NAZARET INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, chamo o feito a ordem, Revogo o despacho de Id. 94113700. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 180 e art. 311, ambos Código Penal, praticado supostamente por ADELSON ALVES NAZARET. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94075126). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de (08) anos de detenção, logo, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 12 anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 12 (doze) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELSON ALVES NAZARET, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso III, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO, CNPJ nº DESCONHECIDO INDICIADO: ADELSON ALVES NAZARET, CPF nº DESCONHECIDO

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Ministério Público em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Adelson Alves Nazaret em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Adelson Alves Nazaret em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público em 21/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Todas as movimentações(21)