Execução de Título Extrajudicial 7009925-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 10:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELISANGELA FIDELIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 10:24

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009925-85.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HILDA DE PAULA PANSINI, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1892, - DE 1820 A 2242 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-566 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: ELISANGELA FIDELIS, RUA EITOR OZIAS SCHUNDT 3844, - DE 3785/3786 AO FIM VILLAGE DO SOL II - 76964-451 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado. Observa-se que a parte autora está representada por procurador, pessoa jurídica, nos autos. Todavia, nos Juizados Especiais Cíveis não há a possibilidade de a parte ser representada por terceiro em virtude da necessidade de comparecimento pessoal em todos os atos do processo, em atenção ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº. 9.099/95, bem como na jurisprudência. Vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10001034420198110033 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2020). Neste caso, não é possível que se aplique a pessoalidade, pois a autora intenta expressamente se fazer representar por terceira pessoa em juízo, logo, decorre logicamente que a demanda não pode tramitar perante a Justiça Especializada, urgindo que o litígio seja resolvido perante o Juízo Cível, onde se admite a sobredita representação. Posto isso, tendo em vista a inadmissibilidade do procedimento no âmbito do Juizado Especial Cível, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento e julgamento do feito e DECLARO EXTINTO o processo (LJE 3º §2º 51 II e NCPC ). Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se (DJ). Operado o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 02/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/08/2023, 13:45

Juntada de termo de triagem

02/08/2023, 10:43

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:06

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 09:06

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2023, 13:45