Ação Penal - Procedimento Sumário 0004740-79.2018.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004740-79.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004740-79.2018.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: OSMAR REZENDE Advogado do(a) REU: ELIO RANUCCI - RO8650 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como do prazo para interpor recurso, conforme abaixo transcrita: "Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às 11 horas, nesta cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia, na presença da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal – KATYANE VIANA LIMA MEIRA, comigo Secretária, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida ou presencial, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão, verificou-se a presença do Promotor de Justiça LEONARDO CASTELO ALVES, presente o advogado ELIO RANUCCI, OAB/RO 8650, atuando na Defesa de OSMAR REZENDE, (69) 99274-2631. Presentes as testemunhas abaixo elencadas. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. INICIADOS OS TRABALHOS, foram ouvidas as testemunhas Sinthia Rossato de Oliveira e Jélia Antunes Gomes. As partes desistiram da oitiva da testemunha PM Renato Vanjura Ferreira, o que foi homologado pelo Juízo. Ato contínuo, foi interrogado o réu OSMAR REZENDE, qualificado. A audiência ficará disponível no sistema DRS e poderá ser acessada através do sistema PJe. As partes não requereram diligências. A MM. Juíza declarou encerrada a instrução criminal bem como concedeu a palavra às partes para apresentação das alegações finais orais. O Ministério Público e a Defesa assim o fizeram, tudo consoante mídia juntada ao PJe. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a sentença oralmente, consoante Provimento Conjunto n. 01/2012 PR-CGJ, publicado no Diário Oficial n. 193/2012 de 18/10/2012, cuja parte dispositiva segue transcrita: “III- DISPOSITIVO Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu OSMAR REZENDE, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, caput, cc § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Passo a dosar a pena. Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau mínimo diante da reprovabilidade de sua conduta; b) o acusado não possui antecedentes c) a conduta social do agente o recomenda; d) a personalidade do agente é normal, pois nada há que o desabone; e) os motivos do crime são os normais nestes casos; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) as consequências do crime: foram normais à espécie h) a conduta da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a seguinte pena-base, no mínimo legal: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconheço-a, contudo deixo de aplicá-la, considerando a fixação da pena base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Ausentes circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do exposto acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em definitiva. Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então, restando o réu intimado de que deverá efetuar o pagamento da pena de multa até 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da sentença. Fixo o REGIME ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Em atenção ao preceito secundário do tipo do artigo 306 do CTB, nos termos do artigo 293, do CTB, suspendo o direito de dirigir do réu pelo prazo de 02 (dois) meses, devendo este ser intimado para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. Caso ainda não possua tal documento, suspendo seu direito de obter a permissão, pelo mesmo prazo. Por fim, atento às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Assim sendo, com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, c/c artigo 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 171 do STJ, o réu deverá efetuar como sanção alternativa, 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço a comunidade pelo prazo da condenação. Assim, indefiro o requerimento. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se às anotações de estilo; b) expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena; c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; d) oficie-se ao Detran, informando sobre a suspensão do direito de dirigir do réu. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. O valor arrecadado a título de fiança poderá utilizado para quitação da multa processual. Em havendo remanescente, certifique-se o cartório quanto ao decurso do prazo previsto no artigo 123 do CPP. Em caso positivo encaminhe-se o valor remanescente a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento das deliberações acima exaradas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.” A seguir determinou a MM. Juíza o encerramento da presente que vai devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pela magistrada. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, ___, Rosemeire Leme Mollero Brustolon, Secretária de Gabinete, matrícula 203550-2, digitei e subscrevi. KATYANE VIANA LIMA MEIRA Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de OSMAR REZENDE em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR REZENDE em 14/08/2023 23:59.

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