Procedimento Comum Cível 0001285-33.2014.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001285-33.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0001285-33.2014.8.22.0007. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000128, LINHA 184, KM 05, LOTE 65 B, GLEBA 14 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 09355594000470, GLEBA 05, LOTE 32 E, RO 383, KM 1,5 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A Requerido (s): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, NÃO INFORMADO LIBERDADE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, RUA RONDÔNIA S/Nº INCRA E ADMINISTRAÇÃO GERAL NA, AV.PIO XII S/Nº ESPLANADAS P.VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA FRIGORÍFICO BEM HUR LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 383, KM 03, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARCELO SILVA MOURA, OAB nº MT12307O PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 09.355.594/0001-28, localizado na linha 184 km 05, Zona Rural do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO; e BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA - Filial nº 3, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 09.355.594/0004-70, localizada na Gleba 5, Lote 21E, na RO 383 km 1,5, Zona Rural do Município de Cacoal-RO, por via de seus advogados regularmente inscritos, ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.964.910/0001-10, localizada à Rua Florianópolis 1747, Bairro Liberdade, Cacoal-RO; FRIGORÍFICO BEM HUR, pessoa jurídica de direito privado localizado na RO 383, km 03, Zona Rural do Município de Cacoal-RO; e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, autarquia estadual inscrita no CNPJ 04.285.920/0001-54, com sede na Rua Rondônia, 1078, Cacoal/RO. Alegam os requerentes que adquiriram o Lote de terra rural n° 21-E (remanescente), localizado na Gleba 05, com área de 9,4239ha, cujo objetivo de aquisição seria o de empreender sua filial naquela localização. Contudo, a construção da estrutura no terreno da empresa teria sido prejudicada em função de poluição lançada sobre o solo daquela área adquirida, cujos responsáveis pela contaminação seriam os dois primeiros réus, o que teria sido apurada por perícia independente realizada no local. Narra que o DER também seria responsável pela poluição lançada sobre a sua propriedade, uma vez que, ao construir dutos para a drenagem dos agentes poluidores da região, tais dutos estariam com vazamentos, colaborando assim com a poluição da propriedade dos requerentes. Finalizou pedindo por medida liminar para compelir os requeridos que cessem com a conduta poluidora, bem como, despoluam e corrijam os danos ambientais causados na área, sob pena de multa, e no mérito, pede pela condenação dos requeridos em danos morais no valor à ser ponderado pelo Magistrado, cumulado com pedido de condenação em danos materiais à ser apurado em liquidação de sentença e condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Instrui a inicial com os documentos pertinentes. O pedido de liminar foi indeferido e determinado a citação dos requeridos. O requerido SAAE contestou a inicial, impugnando os documentos iniciais, alegando que a unidade de tratamento de esgoto cumpre com efetividade a sua função, o que seria objeto de vistorias periódicas pelo seu corpo técnico, cumprindo as disposições da Resolução CONAMA nº 357. Aduz que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a sua conduta, motivo pelo qual, encerrou pedindo pelo julgamento de total improcedência da demanda, condenando os requerentes em honorários sucumbenciais. Instruiu a defesa com documentos que comprovam seus argumentos. O requerido FRIGORÍFICO, por sua vez, impugnou os documentos iniciais e contestou os argumentos do requerente, alegando que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano suportado pelos requerentes, uma vez que o imóvel adquirido sofre constantes inundações por estar situada em área alagadiça. Narra que os rejeitos e dejetos produzidos em sua unidade são devidamente tratado antes do lançamento no Rio Machado, processo esse que seria constantemente objeto de fiscalização por parte dos Órgãos públicos ambientais, e por tais motivos, encerra pedindo pelo julgamento de total improcedência da ação, condenando os requerentes em honorários sucumbenciais. Instruiu a defesa com documentos que entende pertinentes aos argumentos de defesa. Por fim, o requerido DER também contestou os argumentos iniciais e impugnou os documentos apresentados, aduzindo em síntese, que a área adquirida pelos requerentes já era objeto de alagamento desde muito tempo antes de sua aquisição pelas condições geológicas do local, não havendo assim, qualquer nexo de causalidade com os supostos prejuízos experimentado pelas requerentes. Por tais motivos, finalizou pedindo pelo julgamento de total improcedência da demanda, condenando os requerentes em honorários sucumbenciais. Instruiu a defesa com documentos que comprovam seus argumentos. Saneado o feito e iniciado a fase instrutória, foi deferida a produção de prova pericial no local para apuração dos supostos danos alegados, sendo que o Laudo Pericial foi juntado pelo perito ao id 82299417, não havendo qualquer impugnação das partes. Encerrada a instrução processual, as partes juntaram as respectivas alegações finais, repisando, em síntese, pelo reconhecimento dos pedidos iniciais e/ou das respectivas defesas. Após, os requerentes juntaram Termo de Acordo, onde os requerentes desistiram da Ação em face do FRIGORÍFICO BEM HUR, contendo manifestação expressa de anuência com as partes envolvidas, pugnando pela homologação judicial. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA; e BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA - Filial nº 3 em face de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL; FRIGORÍFICO BEM HUR; e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO. A Carta Magna estabelece como direito e garantia fundamental aos cidadãos, o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Como se vê, é assegurado à todos o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem, desde que, a parte se utilize do devido processo legal perante órgão jurisdicional regularmente estabelecido pelo Estado. No mesmo sentido, o Código Civil brasileiro, regulamenta a responsabilização civil pelo dano, o que fez o legislador pelos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como já é sabido por todos operadores do direito, sobre tais dispositivos se construiu os pilares da responsabilidade civil brasileira, regulamentando a disposição constitucional. No caso dos autos, houve expresso pedido de desistência do prosseguimento da ação em relação ao Frigorífico bem Hur que foi substituído pela empresa Distriboi Indústria Comércio e Transporte de Carne Bovina em petição conjunta apresentada no ID 95159778, pelo que a abordagem somente deve prosseguir em relação aos demais requeridos. Excluído, portanto, o requerido Distriboi do polo passivo, sem qualquer encargo para qualquer dos litigantes. O cerne da questão trazida a análise judicial é o fato de atribuírem os autores aos requeridos ações e condutas que influenciaram e provocaram diretamente não só a desvalorização de seu imóvel, mas principalmente em sua inviabilização para as atividades a que se destinavam, soterrando projetos e propósitos, aspectos que encaminhariam para a indispensável necessidade de reparação civil. O artigo 3 º da Lei 6938/81 no que se prende a degradação da qualidade ambiental e a poluição, fixa com nitidez Para os fins previstos neste lei, entende-se por I- meio ambiente, o conjunto de condições, leis e influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II- degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. III- poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante da atividade que direta ou indiretamente a) prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população b) criem condições adversas as atividades sociais e econômicas d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. O dano ambiental se concretiza, portanto, quanto resta identificada e apurada a lesão a este conjunto de elementos físicos, químicos e biológicos que propiciam ou favorecem a existência da vida. Necessário nos termos da doutrina específica dominante que para lastrear a responsabilidade civil por danos ambientais que sejam reunidos e apresentados o dano, o agente ou causa poluidora e o nexo causal entre o dano e o poluidor. Reza o artigo 225 § 3º "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, as pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Quando da aquisição do imóvel, lote 21-E, Gleba 5, com 9.4239 hectares, os autores tinham absoluta ciência das características essenciais da parcela do imóvel que estavam comprando, até ser ele cortado pelo significativo Rio Machado, que, periodicamente tem o hábito de abandonar o seu leito natural e invadir áreas periféricas. Os autores logo após a aquisição, iniciaram trabalhos de desmatamento, movimentação de terras, mediante a utilização de maquinário pesado, que evidentemente e, de modo óbvio, gerou consequências nocivas e que ensejaram até mesmo procedimento investigatório do Ministério Publico Estadual. Após o necessário ajuizamento de Ação Civil Pública e regular instrução, na sentença proferida naquele feito, foi consignado a respeito destes aspectos o seguinte: "A área desmatada pela requerida Britamar era um charco natural, bastante próximo a barranca do Rio Machado e que regularmente ficava encharcada, sendo portanto área inadequada para a realização de corte raso da vegetação e muito menos para ser utilizada para fins industriais como se pretendia, tanto que com a retirada da vegetação natural, passou a ser destinatária de cheias do próprio rio em períodos de acentuadas chuvas, aumentando a gravidade da poluição" Ainda se enfatiza naquela decisão que os trabalhos realizados pelas máquinas destruíram ou romperam os tubos implantados pela requerida SAAE, provocando evidentemente mecanismo de vazão para o material que era conduzido pela tubulação, resultando em automática contaminação do solo ao redor. Fato é que esta conduta irregular, deu motivos e contexto para que as autoras fossem compelidas a firmarem um termo de ajustamento de conduta, que ambicionava promover a recomposição da área atingida e permitir a recuperação ou, ao menos, minorar os efeito ambientais nocivos já identificados. A estação de tratamento de esgoto de propriedade e administração do SAAE já existia e funcionava nas imediações quando os autores adquiriram a área, daí porque tinham ciência da existência das tubulações e caixas que atravessavam parte da área. Ainda nos primórdios desta ação, em despacho proferido em 12.02.2014, já havia sido identificado por este juízo que a área, objeto do debate, havia sido recentemente desmatada, compunha trecho de várzea inundável nos períodos chuvosos e sujeita a alagações, aspectos que já fazem aflorar o fato de não ser a área adquirida recomendável ou ideal para a instalação de unidade industrial ou comercial. Tanto se mostraram verídicas tais observações, que até a presente data, isto passados quase 9 (nove) anos, a área continua ocupada por vegetação rasteira, úmida, e não sendo utilizada para atividades industriais ou comerciais. Em Ação Civil Pública que tramitou sob o numero 0000180-84-2015.822.0007, a autora foi condenada a cumprir com exatidão todos os compromissos do termo de ajustamento de conduta, além do pagamento de uma indenização a título de dano moral coletivo ambiental, o que deixa patente ser a autora uma responsável direta pela poluição e degradação ocasionada ao seu imóvel. Nestes autos, as provas reunidas durante o trajeto instrutório, foram suficientes e satisfatórias para alicerçar e dar suporte para uma ilação que permita a exclusão do Departamento de Estradas e Rodagens de eventual responsabilização por danos ambientais ou pela poluição da área adquirida pelos autores, seja pelo fato de que a rodovia estadual já se encontrava implantada e com obras totalmente concluídas muito tempo antes da venda da parcela do imóvel para os autores, assim como pelo fato de não haver sido apresentada qualquer prova de que obras tenham sido executadas pelo Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia, no trecho que atinge o imóvel dos autores, de modo a provocar ou permitir lançamento de materiais poluentes naquela área. O laudo pericial também afasta tal evidência, e não foi produzida pelos autores qualquer prova que ao menos pudesse gerar um questionamento mais profundo sobre o tema, pelo que não havendo identificação de conduta ilícita, ou mesmo de ato que tivesse o condão de provocar danos ambientais descritos na peça inaugural, o feito não pode ter êxito em relação ao Departamento de Estradas e Rodagens. Tanto são certas e adequadas as conclusões acima apontadas, haja vista terem sido extraídas do enfeixamento de provas reunido neste autos, que ao produzir suas últimas alegações, os autores não apontaram violações ou infrações ambientais que prejudicassem a sua utilização do imóvel a conduta do Frigorífico ou do DER, mas tão somente identificaram ações atribuídas ao SAAE, que lhes foram nocivas. Deve ser observado que, na peça contestatória, o DER sinaliza para o fato de que mesmo em tempos anteriores à aquisição, aquela área por ser alagada e com parcela em área de preservação permanente, não era considerada como apta e adequada para instalação de projetos industriais ou comerciais. Quanto a existência de vazamentos, o que realmente foi aferido em algumas ocasiões, é fato irrebatível que os trabalhos realizados pela autora na área, principalmente no tocante a retirada da vegetação existente, movimentação de terras com maquinário pesado, aterramento de alguns trechos, seguramente geraram danos em alguns trechos, tanto é fato, que alguns reparos se fizeram necessários, com se extrai do contexto probatório. Em relação ao outro requerido SAAE, em se tratando de concessionária de serviço público, atuando no segmento de saneamento e água do Município, tem por essência a incumbência e dever de construir seus sistemas de captação, tratamento e reintrodução dos materiais tratados ao ciclo natural, de modo seguro, eficiente e exatamente dentro dos parâmetros técnicos de rigoroso respeito ao meio ambiente, evitando pontos de contaminação e poluição, mas é fato que seja por não construir as instalações dentro das normais mais exigentes no tocante a segurança e com o uso de tecnologia de ponta, permite que restem expostas falhas que não deveriam ocorrer. Como resta enfatizado pelo artigo 22 da Lei 8.078/90 o dever de prestar serviços contínuos, adequados, eficientes e seguros, é inerente a atuação das concessionárias, sendo, portanto, inaceitável que haja rompimento destes compromissos definidos em lei, e reprisados na legislação que regula as concessões e autorizações de serviços públicos. Estes aspectos exigem da concessionária uma atuação permanente, vigilante, contínua, no sentido de fiscalizar seus equipamentos, materiais, mantendo e preservando o sistema apto a prestação de um serviço de qualidade sem que viabilize ou provoque danos, sendo que restou facilmente identificado que não obstante haver procurado solucionar os problemas de contaminação da área decorrentes dos vazamentos, não foi diligente ou persistente quanto a promover periódica e sequencial fiscalização e manutenção, acabando com isto, colaborando com a contaminação do terreno dos autores. Por estes fatos, deve o SAAE ser compelido a realizar tratamento correto e adequado na estação de tratamento de esgoto e não despejar ou permitir vazamentos de materiais poluentes na área dos autores. Não se pode contudo olvidar, conforme já acima referenciado, que os autores tiveram parcela expressiva e significativa no desencadear do processo poluente, situação inclusive já identificada e reconhecida em outros processos, mas isto não ilide a responsabilidade do SAAE pelos efeitos nocivos de sua contribuição para depreciação do imóvel. Fato irrebatível, contudo, é que mesmo havendo uma atuação nociva do SAAE, tal fato não inviabilizou a utilização do imóvel ou provocou sua desvalorização como alegado na inicial, haja vista que mesmo anteriormente a aquisição do bem pelos autores, ele já ostentava situação de restrito aproveitamento seja pela existência de área de preservação permanente, assim como pelas características de várzea, com previsões de alagamentos periódicos. Durante o trajeto processual, não houve por parte dos autores a efetiva produção e apresentação de provas atinentes aos alegados danos materiais de modo a dar suporte a qualquer quantificação de danos e prejuízos passíveis de reparação, pelo que deve ser afastada tal postulação. Em relação aos danos morais, evidenciada a contribuição do requerido SAAE na poluição do imóvel dos requeridos, definidas as condutas e a vinculação pelo nexo causal aos efeitos prejudiciais, deve ser acolhida a pretensão. Na fixação dos danos morais o magistrado deve ser nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido, sendo que não podendo também extrapolar as balizas e limites estipulados pela parte, dai porque fixo a indenização por danos morais a ser paga pela requerida SAAE em R$ 38.333,94 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) que corresponde ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, e que doravante deverá ser corrigido de acordo com os índices do TJ/RO e acrescido de juros de 6% ao ano a partir desta data até o seu efetivo pagamento. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dizeres contidos no art. 487 - I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO ÇAO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BRITAMAR EXTRAÇAO DE PEDRAS E AREIA LTDA E BRITAMAR EXTRAÇAO DE PEDRAS E AREIA LTDA FILIAL Nº3 em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO e PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇAO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL,- e, via de consequência, CONDENO o requerido SAAE a realizar tratamento correto e adequado na Estação de Tratamento de Esgoto de modo a não despejar ou permitir vazamento de materiais poluentes na área pertencente aos autores. CONDENO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.964.910/0001-10, ao pagamento a título de danos morais da quantia de R$ 38.333,94 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), que corresponde ao valor atribuído à causa devidamente corrigido e acrescido de juros legais até esta data, e que seria patamar máximo de dano a ser reconhecido, e que doravante deverá ser corrigido de acordo com os índices do TJ/RO e acrescido de juros de 6% ao ano a partir desta data até o seu efetivo pagamento. Condeno as Requerentes ao pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários de advogado em favor do Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia, no percentual de 10% a ser calculado sobre o valor da causa devidamente atualizado, o que faço com escora nos ditames do art.85 do Código de Processo Civil. Deixo condenar o SAAE ao pagamento de custas processuais em razão da isenção que milita em seu favor, mas condeno a autarquia municipal ao pagamento da quantia equivalente a 10% do valor dado a causa devidamente atualizado, a titulo de honorários de advogado em favor do profissional dos autores. Determino a expedição de alvará de levantamento das quantias devidas ao perito como remuneração pelo serviço já realizado. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, e após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado, não havendo requerimento e adotadas as providências de praxe, arquive-se. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Frigorífico Bem Hur Ltda em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Frigorífico Bem Hur Ltda em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)