Execução de Título Extrajudicial 7001394-08.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001394-08.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: ERIVILMA GOMES DOS SANTOS, RUA TUCANO 3274 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.521,68 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001394-08.2022.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, Segundo a sistemática definida pelo Código de Processo Civil, os embargos à execução buscam a rediscussão cognitiva da demanda e, por consequência, interferirão diretamente no curso da ação de execução. Dessa forma, garantiu-se ao executado a possibilidade de se opor à execução por meio dos embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). Contudo, salienta-se que os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento e com caráter incidente à execução e, portanto, devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1°, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, a sistemática definida pelo Código de Processo Civil não foi observada quando da interposição dos embargos à execução. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1° do CPC (REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, acórdão formado por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Ou seja, em que pese a fase processual em que se encontra o processo, deve-se conceder prazo para que a parte promova a correção do vício, a fim de autuar em apartado e distribuir por dependência os embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento prevista no art. 914, §1° do CPC. Intime-se o executado para autuar, no prazo de 10 (dez) dias, por dependência, os embargos apresentados ao ID. 54824420, sem prejuízo de observar os requisitos relacionados à petição inicial, incluindo-se as custas pertinentes (se for o caso), sob pena de não apreciação dos argumentos apresentados. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

legal