Procedimento Comum Cível 7001618-33.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001618-33.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001618-33.2023.8.22.0011. AUTOR: EDVALDO CONRADO DA SILVA, AV. INDEPENDÊNCIA 4690, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de ação de concessão de auxílio doença c/c pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, proposta por EDVALDO CONRADO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O autor não juntou comprovante de residência em nome da parte autora atualizado, sendo intimado para regularizar a documentação, a fim de apresentar comprovante de residência e juntando declaração de residência devidamente assinada pelo proprietária do imóvel com firma reconhecida, advertido que a não observação da determinação, a inicial seria indeferida (ID. 94125128). Contudo, compulsando os autos, apesar de intimada para cumprir a determinação, a parte autora não a fez, ID. 94147426. Nessa perspectiva, o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O artigo 321 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que o autor será intimado para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Importante mencionar que é autorizado ao magistrado uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, a fim de evitar equívocos de distribuição. Bem como, ser ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos e as informações indispensáveis para o processamento da causa. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008443145 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/07/2019) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO CONRADO DA SILVA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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