Interdição/Curatela 7000853-83.2023.8.22.0004 - TJRO

Interdição/Curatela 7000853-83.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000853-83.2023.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido(a) NÃO INFORMADO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS e MARIA ANA PEREIRA. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para constar o nome correto da parte MARIA ANA PEREIRA, nos termos da certidão de casamento com averbação de ID 87947940, pois, ao divorciar, optou por voltar a usar o nome de solteira. Narrou a senhora MARLEIDE, em síntese, que é filha da senhora MARIA, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos, e, conforme certifica laudo médico juntado aos autos, esta é portadora de cegueira unilateral e visão subnormal, glaucoma e transtornos ortopédicos de coluna vertebral – CID H54, H40 e I10, estando totalmente impossibilitada de reger sua vida e administrar seus bens e interesses de forma independente, necessitando do auxílio de terceiros. Ainda, requereu a antecipação de tutela para nomeação de MARLEIDE como curadora provisória. A decisão de ID 89777703 indeferiu a antecipação de tutela e designou audiência de entrevista. Realizada a audiência de entrevista, em 24/05/2023, momento em que a senhora MARLEIDE prestou algumas informações, bem como foi realizada a entrevista com a senhora MARIA. Na audiência foi requerida pela DPE a juntada da anuência dos demais irmãos da senhora MARLEIDE, o que foi deferido pela magistrada no prazo de até 15 (quinze) dias. Ainda, foi determinado que se aguardasse a juntada do laudo psicossocial para posterior manifestação das partes (ID 91175322). A parte autora juntou os documentos requeridos pela DPE (ID 91279816). Em seguida, o laudo psicossocial foi juntado sob o ID 93249098, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil de MARIA ANA PEREIRA e consequentemente a nomeação de MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS como curadora. A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 94273968). A Defensoria Pública, como curadora especial da senhora MARIA, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 94754206). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela interdição parcial da senhora MARIA ANA PEREIRA tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a previdência social, com estabelecimento de curatela compartilhada pelos requerentes (ID 95733839). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre com doenças físicas, como cegueira unilateral e visão subnormal, glaucoma e transtornos ortopédicos de coluna vertebral (CID H54, H40 e I10), fatos que podem levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações físicas causadas pelas doenças físicas, bem como com a concordância da própria interditanda, entende-se que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. Ainda, consta a anuência dos demais irmãos da senhora MARLEIDE, além das manifestações favoráveis do NUPS, do Ministério Público e da Curadora Especial. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curadora. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à interditanda, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filha da interditanda, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA ANA PEREIRA, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 14/08/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA DEFITIVA Nomeio MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, servidora pública, portadora do RG n. 562.956 SSP/RO e inscrita no CPF n. 585.371.982-34, residente e domiciliada à Linha 81, Km 40, Lote 08, Gleba 20-H, zona rural de Nona União/RO, CEP 76924-000, como CURADORA da interditada MARIA ANA PEREIRA, brasileira, divorciada, portadora do RG n. 484.044 SSP/RO e inscrita no CPF n. 238.039.322-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da curadora. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-la junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. ____________________________________________________________________ MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS - CPF 585.371.982-34 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000853-83.2023.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido(a) NÃO INFORMADO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS e MARIA ANA PEREIRA. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para constar o nome correto da parte MARIA ANA PEREIRA, nos termos da certidão de casamento com averbação de ID 87947940, pois, ao divorciar, optou por voltar a usar o nome de solteira. Narrou a senhora MARLEIDE, em síntese, que é filha da senhora MARIA, atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos, e, conforme certifica laudo médico juntado aos autos, esta é portadora de cegueira unilateral e visão subnormal, glaucoma e transtornos ortopédicos de coluna vertebral – CID H54, H40 e I10, estando totalmente impossibilitada de reger sua vida e administrar seus bens e interesses de forma independente, necessitando do auxílio de terceiros. Ainda, requereu a antecipação de tutela para nomeação de MARLEIDE como curadora provisória. A decisão de ID 89777703 indeferiu a antecipação de tutela e designou audiência de entrevista. Realizada a audiência de entrevista, em 24/05/2023, momento em que a senhora MARLEIDE prestou algumas informações, bem como foi realizada a entrevista com a senhora MARIA. Na audiência foi requerida pela DPE a juntada da anuência dos demais irmãos da senhora MARLEIDE, o que foi deferido pela magistrada no prazo de até 15 (quinze) dias. Ainda, foi determinado que se aguardasse a juntada do laudo psicossocial para posterior manifestação das partes (ID 91175322). A parte autora juntou os documentos requeridos pela DPE (ID 91279816). Em seguida, o laudo psicossocial foi juntado sob o ID 93249098, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil de MARIA ANA PEREIRA e consequentemente a nomeação de MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS como curadora. A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 94273968). A Defensoria Pública, como curadora especial da senhora MARIA, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 94754206). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela interdição parcial da senhora MARIA ANA PEREIRA tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a previdência social, com estabelecimento de curatela compartilhada pelos requerentes (ID 95733839). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre com doenças físicas, como cegueira unilateral e visão subnormal, glaucoma e transtornos ortopédicos de coluna vertebral (CID H54, H40 e I10), fatos que podem levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações físicas causadas pelas doenças físicas, bem como com a concordância da própria interditanda, entende-se que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. Ainda, consta a anuência dos demais irmãos da senhora MARLEIDE, além das manifestações favoráveis do NUPS, do Ministério Público e da Curadora Especial. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curadora. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à interditanda, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filha da interditanda, estando amparada pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA ANA PEREIRA, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 14/08/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA DEFITIVA Nomeio MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, servidora pública, portadora do RG n. 562.956 SSP/RO e inscrita no CPF n. 585.371.982-34, residente e domiciliada à Linha 81, Km 40, Lote 08, Gleba 20-H, zona rural de Nona União/RO, CEP 76924-000, como CURADORA da interditada MARIA ANA PEREIRA, brasileira, divorciada, portadora do RG n. 484.044 SSP/RO e inscrita no CPF n. 238.039.322-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da curadora. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-la junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. ____________________________________________________________________ MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS - CPF 585.371.982-34 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ANA PEREIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA ANA PEREIRA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA ANA PEREIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Todas as movimentações(110)