Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001132-72.2023.8.22.0003 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001132-72.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ALEXANDER ALCANTARA FIDELIS, JOAO MIGUEL GOMES 996 SAVANA PARK - 76870-658 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CLAUDIA FIDELIS, OAB nº RO3470, AV. XV DE NOVEMBRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Parte Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ALEXANDER ALCANTÂRA FIDELIS, já qualificado nos autos, por suposta violação ao artigo 50 da Lei 9.605/98. O Ministério Público ofereceu transação penal como forma de solução consensual para o caso, consistindo na composição civil dos danos ambientais e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos (Id. 88153395). Realizada audiência no dia 03/05/2023, o promovido não aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e solicitou nova designação de audiência, alegando que buscava informações acerca da elaboração do PRADA (Id. 90243623). Diante disso, em 12/07/2023, foi realizada nova audiência preliminar, na qual o promovido novamente não aceitou a proposta de transação penal. Alegou, por fim, que estava em tratativas para desfazer a negociação e devolver a propriedade rural em questão, solicitando nova solenidade (Id. 93222226). O Ministério Público não se opôs ao pedido de redesignação da audiência (Id. 93298783). Pois bem. Analisando os autos, constata-se que já foram realizadas duas audiências preliminares, nas quais o promovido recusou a proposta formulada pelo Ministério Público, de modo que não é possível designar nova solenidade. Ressalta-se que o fato de o promovido estar em tratativas para desfazer a negociação do imóvel não possui relação direta com os presentes autos. Diante desse cenário, indefiro o pedido formulado pelo promovido de nova designação de audiência. Por conseguinte, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise do oferecimento ou não de denúncia. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Jaru sexta-feira, 28 de julho de 2023 às 13:41. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)