Execução de Título Extrajudicial 7050684-85.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050684-85.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7050684-85.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a aplicação de penhora e/ou restrição em desfavor do executado pelos sistemas SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, SREI, CNIB e SISCOAF. Defiro a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias e a pesquisa patrimonial via SNIPER, desde que haja a devida atualização da planilha de débito. Nesta data, solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Em relação ao sistema INFOJUD, entendo que a pesquisa a tal sistema deve ser realizada de maneira excepcional, com justa causa para tanto, por haver evidente quebra de sigilo, desde que haja o esgotamento de outras medidas cabíveis para busca de ativos e bens, conforme exige a Jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.” (STJ, T4 - QUARTA TURMA, Processo: AgRg no REsp 1135568 PE 2009/0070047-6 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento:18/05/2010, Publicação: DJe 28/05/2010). Veja-se que a pesquisa via SISBAJUD foI deferida nesta decisão e, portanto, ainda não há resposta, se positiva ou negativa. Além disso, há outros meios menos invasivos de pesquisa de bens como RENAJUD. Assim, pelo presente momento, INDEFIRO O PEDIDO, ressalvando que o credor poderá fazer novo pedido, se assim entender, em momento posterior às busca de ativos pela vias comuns. Em relação aos pedidos de pesquisa através dos sistemas SREI, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para as diligências postuladas. Ademais, o Juízo não possui convênio com tais sistemas, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao SREI. No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, ressalto que esse sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Assim, INDEFIRO o pedido em questão. Em relação ao pedido de investigação patrimonial via SISCOAF, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de ilícitos e cria o COAF. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS constitui um mecanismo administrador pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. De igual modo, o COAF é um órgão da unidade de inteligência do Ministério da Fazenda e destina-se a detectar e a penalizar operações suspeitas de se enquadrarem no crime de lavagem de dinheiro. Neste sentido, o COAF é um órgão voltado para localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Nesta senda, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISCOAF. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito atualizada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização dos atos deferidos nesta decisão (SISBAJUD - Teimosinha e SNIPER). CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 19 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 501.832,09 DESPACHO Os arts. 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceu qualquer exigência para a sua implementação. Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimação da executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito. Diante da demonstração negativa da executada, considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta há 05 (cinco) anos, impossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação do executado, para que este INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução e, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora. A intimação da parte executada deverá ser feita em nome do sócio, Robson da Silva Furtado Cutrim, nos seguintes endereços: Rua Guanabara, n 2753, apartamento 1503, Ed. Salvador Dali, Bairro João Bosco, Cep: 76.803-65 ou Rua Pirararara, S/N, Qd. 007, Lote 0248, setor 01, Bairro: Nova Mutum, Cep: 76.842-000, ambos no município de Porto Velho/RO. Ainda, poderá o (a) Oficial(a) entrar em contato com a parte executada por meio dos telefones/WhatsApp: 69 99911-2003 ou 99984-8106. Efetivada a penhora e avaliação, EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME, RUA JOÃO ALFREDO 1000, - ATÉ 646 - LADO PAR BAIXA UNIÃO - 76805-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7050684-85.2018.8.22.0001 7050684-85.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 501.832,09 DESPACHO Os arts. 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceu qualquer exigência para a sua implementação. Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimação da executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito. Diante da demonstração negativa da executada, considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta há 05 (cinco) anos, impossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação do executado, para que este INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução e, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora. A intimação da parte executada deverá ser feita em nome do sócio, Robson da Silva Furtado Cutrim, nos seguintes endereços: Rua Guanabara, n 2753, apartamento 1503, Ed. Salvador Dali, Bairro João Bosco, Cep: 76.803-65 ou Rua Pirararara, S/N, Qd. 007, Lote 0248, setor 01, Bairro: Nova Mutum, Cep: 76.842-000, ambos no município de Porto Velho/RO. Ainda, poderá o (a) Oficial(a) entrar em contato com a parte executada por meio dos telefones/WhatsApp: 69 99911-2003 ou 99984-8106. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o (a) Executado (a) da presente. Custas da diligência recolhidas no ID 93704466. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: , RUA JOÃO ALFREDO 1000, - ATÉ 646 - LADO PAR BAIXA UNIÃO - 76805-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7050684-85.2018.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 501.832,09 DECISÃO EXECUTADO: SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente no evento anterior pugna pelo chamamento aos autos de empresa que não figura no polo passivo, pois aduz que se trata de empresa com identidade de sócio, por figurar em ambas, o mesmo sócio da empresa executada. Como sabido, o art. 50 do Código Civil estipula os requisitos necessários para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O referido dispositivo legal menciona em seu §4º que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Assim, para que seja analisada a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico ou outra relação jurídica entre as empresas, executada e terceira estranha aos autos, e a consequente inclusão da(s) outra(s) empresa(s) no polo passivo desta demanda, procedimento correto para que seja penhorado valores das contas da(s) empresa(s), é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que a referida pessoa jurídica será citada e poderá exercer o contraditório. Vale ressaltar que, para instauração do incidente, a parte credora deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, sob pena de indeferimento, e adotar o procedimento descrito nos arts. 133 e seguintes do CPC. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E REMETE A DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DO GRUPO ECONÔMICO PARA SÓ DEPOIS INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual. (TJ-SC - AI: 40321107720198240000 Joinville 4032110-77.2019.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) [grifo nosso] *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Grupo econômico – Reconhecimento de grupo empresarial que está condicionado à instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Prematuro pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Em princípio, não foi demonstra a ocorrência de atos fraudulentos e ilícios que retratem o abuso da personalidade jurídica - Ainda que se possa considerar que as empresas agravadas eventualmente façam parte do mesmo grupo econômico, o certo é que tal circunstância não gera, necessariamente, responsabilidade solidária - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJ-SP - AI: 20482061620208260000 SP 2048206-16.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) [grifo nosso] Diante do exposto, indefiro o pedido de id. 91861739. Assim sendo fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 26/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado DESPACHO em 17/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SOLMAX AUTOPOSTO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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