Execução Fiscal 7005441-66.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 8.246,40

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 22:45

Juntada de certidão

07/11/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:57

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005441-66.2019.8.22.0007. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): WILAS DOS ANJOS NEVES, CPF nº 74438042291, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2375, - DE 2243 A 2559 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-709 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA DE DEFESA - IDARON contra WILAS DOS ANJOS NEVES. Após normal trâmite processual, a Exequente requereu a extinção da presente execução. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 inciso VIII, do CPC. A extinção se deu a pedido da Exequente. Assim, dispenso o prazo recursal. Havendo constrição, libere-se. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Cacoal, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:50

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 15:50

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 22:45

Juntada de certidão

07/11/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:57

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7005441-66.2019.8.22.0007. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): WILAS DOS ANJOS NEVES, CPF nº 74438042291, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2375, - DE 2243 A 2559 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-709 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA DE DEFESA - IDARON contra WILAS DOS ANJOS NEVES. Após normal trâmite processual, a Exequente requereu a extinção da presente execução. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 inciso VIII, do CPC. A extinção se deu a pedido da Exequente. Assim, dispenso o prazo recursal. Havendo constrição, libere-se. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Cacoal, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:50

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:16

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:48

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:38

Mandado devolvido sorteio

28/09/2023, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 09:22

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: WILAS DOS ANJOS NEVES, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2375, - DE 2243 A 2559 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-709 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.246,40 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7005441-66.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Multas e demais Sanções Vistos. Conforme informações juntadas aos autos, houve arrematação de 01 (uma) Motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Fan ESDI, ano de fabricação e modelo 2014/2014, placa NCF-0814, cor preta, combustível álcool/gasolina, Renavam 01003218617, pintura com arranhões, tendo sido, inclusive, expedido AUTO DE ARREMATAÇÃO em favor do ARREMATANTE EDINALDO SANTANA, brasileiro, autônomo, RG: 525882 SSP/RO, CPF: 559.783.122-49. Ocorre que foi noticiado que até o momento o veículo não foi entregue ao ARREMATANTE. Assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO da motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Fan ESDI, ano de fabricação e modelo 2014/2014, placa NCF-0814, cor preta, combustível álcool/gasolina, Renavam nº. 01003218617, a ser cumprido no endereço do Executado, WILAS DOS ANJOS NEVES, (CPF: 744.380.422-91, na Linha 6 (cemitério), Km aproximadamente 4, acabando o asfalto, mais ou menos 200m, casa de madeira pintada de azul, telefone 9 9309 8025, ou onde se encontrar o veiculo, para que o bem seja imediatamente entregue ao ARREMATANTE EDINADO SANTANA, brasileiro, Autônomo, RG: 525882 SSP/RO, CPF: 559.783.122-49 (telefone 69 9 8445-0709), com endereço na Rua Graça Aranha, n. 1229, Vista Alegre - Cacoal. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E ENTREGA DE VEÍCULO. Cacoal, 26 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 11:43

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:03

Juntada de certidão

30/08/2023, 08:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:26

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:04

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005441-66.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Polo Passivo: WILAS DOS ANJOS NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO Vistos. Procedi nesta data a consulta através do sistema Infojud, a qual, resultou negativa todas as últimas 3 (três) declarações, conforme detalhamento em anexo. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual o que pode implicar em futura responsabilidade do Estado, sendo que o credor pode adotar tranquilamente as condutas que entende cabíveis neste sentido. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de Intimação/Mandado/Ofício. Cacoal-RO, 2 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 17:45

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:29

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:38

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:57

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.

14/04/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 12:18

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:03

Conclusos para decisão

28/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

03/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 11:59

Conclusos para despacho

15/12/2022, 18:34

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:45

Juntada de documento de comprovação

23/11/2022, 11:42

Juntada de documento de comprovação

18/11/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:50

Expedição de Alvará.

17/11/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:58

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 00:12

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

13/11/2022, 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:22

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2022, 15:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 09:08

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 13:07

Publicado DECISÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 11:28

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:21

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 08:52

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2022, 11:16

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:41

Publicado DECISÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:39

Outras Decisões

15/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:30

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:23

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 12:34

Juntada de outros documentos

19/10/2021, 14:05

Juntada de outros documentos

05/10/2021, 11:40

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:01

Expedição de Edital.

06/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:07

Juntada de documento de comprovação

14/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 09:39

Juntada de certidão

02/07/2021, 13:21

Outras Decisões

31/05/2021, 10:54

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:14

Outras Decisões

19/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:00

Juntada de certidão

17/03/2021, 11:59

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 10:16

Juntada de outras peças

22/09/2020, 09:16

Juntada de outras peças

22/09/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:10

Outras Decisões

31/08/2020, 12:40

Conclusos para decisão

07/08/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:39

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de diligência

11/06/2020, 12:46

Mandado devolvido sorteio

11/06/2020, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 08:03

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 09:51

Outras Decisões

05/05/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 09:58

Conclusos para decisão

16/12/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:45

Decorrido prazo de WILAS DOS ANJOS NEVES em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:27

Juntada de Petição de diligência

01/10/2019, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 17:53

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:26

Outras Decisões

31/07/2019, 09:37

Conclusos para despacho

27/05/2019, 08:43

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 08:43

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:50

DECISÃO

•26/09/2023, 11:43

DESPACHO

•02/08/2023, 17:45

DESPACHO

•11/04/2023, 12:18

DESPACHO

•03/02/2023, 12:42

DECISÃO

•10/11/2022, 15:22

DECISÃO

•26/05/2022, 11:27

DECISÃO

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