Execução Fiscal 7002417-30.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7002417-30.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: OSCAR ALVES TEIXEIRA, RUA BLUMENAU 776, - ATÉ 775/776 PRINCESA ISABEL - 76964-028 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, AV 25 DE AGOSTO S/N, ST 6 QD 3 LT B10 - LOTEAMENTO ALTO ALEGRE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.313,00 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA em face de EXECUTADOS: OSCAR ALVES TEIXEIRA, CPF nº 52656918200, RUA BLUMENAU 776, - ATÉ 775/776 PRINCESA ISABEL - 76964-028 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, AV 25 DE AGOSTO S/N, ST 6 QD 3 LT B10 - LOTEAMENTO ALTO ALEGRE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Houve a realização do acordo entre as partes, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, b, do CPC. Intimadas as partes, arquive-se em arquivo provisório pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em caso de descumprimento. Libero eventual penhora existente nos autos. Intimem-se via PJE e DJE respectivamente. Cacoal-RO, 2 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7002417-30.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de OSCAR ALVES TEIXEIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)