Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003146-08.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003146-08.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2025, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:46

Intimação

03/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de recurso

03/11/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 13:30

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS MENDONCA DOS SANTOS, CPF nº 16327683215, AVENIDA NATAL 5116 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AV CUIABA 4864 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A O próprio MARCOS MENDONÇA DOS SANTOS esclarece que em setembro de 2017 o último dos “...recolhimentos previdenciários indevidos sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria, quais sejam, gratificação de lotação, gratificação de risco de vida e gratificação de produtividade 80% e 45%.” (89749088). Desse modo, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine1, já que passados mais de cinco anos entre referido marco temporal e o ajuizamento da demanda (19-4-2023). A respeito do tema, colaciona-se abaixo acórdão da e. Turma Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial. Estado de Rondônia Prescrição. Insalubridade. Sentença Mantida. Conforme o art. 189 do Código Civil: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206“. A perda da oportunidade do ajuizamento de uma ação pelo transcurso de prazo (prescrição) contra a Fazenda Pública, é tratada pelo Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005616-66.2019.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/11/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003146-08.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito, Contribuição sobre a folha de salários R$ 49.283,50 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 22:18 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“Seja o Requerido condenado a restituir em dobro os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária...”(trecho da inicial).

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 22:18

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2023, 22:18

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de MARCOS MENDONCA DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:18

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 12:29

DESPACHO

•11/12/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS MENDONCA DOS SANTOS, CPF nº 16327683215, AVENIDA NATAL 5116 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AV CUIABA 4864 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A O próprio MARCOS MENDONÇA DOS SANTOS esclarece que em setembro de 2017 o último dos “...recolhimentos previdenciários indevidos sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria, quais sejam, gratificação de lotação, gratificação de risco de vida e gratificação de produtividade 80% e 45%.” (89749088). Desse modo, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine1, já que passados mais de cinco anos entre referido marco temporal e o ajuizamento da demanda (19-4-2023). A respeito do tema, colaciona-se abaixo acórdão da e. Turma Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial. Estado de Rondônia Prescrição. Insalubridade. Sentença Mantida. Conforme o art. 189 do Código Civil: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206“. A perda da oportunidade do ajuizamento de uma ação pelo transcurso de prazo (prescrição) contra a Fazenda Pública, é tratada pelo Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005616-66.2019.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/11/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003146-08.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito, Contribuição sobre a folha de salários R$ 49.283,50 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 22:18 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“Seja o Requerido condenado a restituir em dobro os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária...”(trecho da inicial).

18/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS MENDONCA DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

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