Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009605-12.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009605-12.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009605-12.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LEONCIO BUENOS AIRES ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública não se apôs (Id-97303351) aos cálculos da parte exequente. Assim, HOMOLOGO os valores requeridos pela parte exequente Id-96504667. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deve-se juntar o instrumento procuratório com poderes específicos caso haja solicitação para expedição da(s) RPV(s) com os dados bancários do advogado e a procuração não tenha sido juntada nos autos anteriormente. Requisite-se o(s) pagamento(s) dos valores por meio de RPV em favor da parte exequente, nos termos do inciso II, do artigo 3º da Lei n. 3444/2021 (município de Ji-Paraná). Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Expedida a ordem da(s) RPV(s), e nada sendo requerido, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná, 23 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

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