Execução Fiscal 0157899-36.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0157899-36.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de GLAUCIENE CLEMENTE DA CRUZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES PASSOS FILHO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GLAUCIENE CLEMENTE DA CRUZ, OAB nº DF24760, JOSE BERNARDES PASSOS FILHO, OAB nº RO245B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0157899-36.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20040200001887. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 02/07/2015. Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Libere-se a penhora de fl. 14. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 22:24

Declarada decadência ou prescrição

02/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:45

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2023, 08:54

DESPACHO

•13/04/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GLAUCIENE CLEMENTE DA CRUZ, OAB nº DF24760, JOSE BERNARDES PASSOS FILHO, OAB nº RO245B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0157899-36.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20040200001887. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 02/07/2015. Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Libere-se a penhora de fl. 14. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIENE CLEMENTE DA CRUZ em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES PASSOS FILHO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 28/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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