Execução de Título Extrajudicial 7002493-36.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.755,20

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(259)

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:15

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de custas

05/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:52

Publicado DESPACHO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 08:05

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:02

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 00:23

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 08:32

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:24

Processo Desarquivado

26/06/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:11

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 16:22

Arquivado Provisoramente

03/09/2024, 10:43

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:07

Determinado o arquivamento

02/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:41

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de custas

17/05/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 04:58

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:45

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 08:49

Desentranhado o documento

25/04/2024, 08:49

Juntada de certidão

25/04/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:37

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 14:22

Conclusos para decisão

05/03/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:16

Juntada de certidão

21/02/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:58

Expedição de Ofício.

05/02/2024, 13:15

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 11:58

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: L. J. CONSTANTINO - EPP INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada acerca das petições juntadas aos autos ID98731358 e anexos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Em penhora via sistema RENAJUD (id 89807771), incluiu restrição de transferência sobre o veículo Marca/Modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, Placa OHT 3671, Renavam 1187131340, o qual consta alienação fiduciária (id 94630893- Pág. 27). Dessa forma, a parte exequente requereu a intimação da credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios LTDA para informar o saldo devedor do contrato em que o referido bem móvel consta como garantia fiduciária. É o necessário. Decido. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a pagar um valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação, o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio da parte executada. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). Desse modo, diante da manifestação da empresa exequente, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO a empresa BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – CNPJ 52568821/0001-22 (credor fiduciário), a fim de que apresente demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação ou mesmo a própria quitação. Prazo de 10 (dez) dias. Ademais, mantenho a restrição de transferência do veículo Marca/Modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, Placa OHT 3671, Renavam 1187131340. Com relação a expedição de ofício, registro que a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência da Carta AR, nos termos da Lei nº 3.896/2016, sob pena de não ser efetivada a diligência. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:23

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP305896 EXECUTADO: L. J. CONSTANTINO - EPP INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada acerca da certidão ID94293713 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 18:56

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ETAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pretendendo sanar contradição na decisão de Id. 90997270. Aduziu que, há contradição entre o fundamento da decisão, bem como quanto ao atual posicionamento dos tribunais sobre o tema, em especial o do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, alegou que o feito tramita há mais de 03 (três) anos sem nenhum êxito quanto à satisfação da obrigação e requereu sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de que seja determinada a pesquisa via INFOJUD. Intimado (ID 91449597), o embargado deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Constata-se que assiste razão à Embargante, pois embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Nesse sentido, há entendimento doutrinário sobre o dispositivo do enunciado 536 do Fórum Permanente dos Processualistas Civil que apregoa “o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal”. Portanto, conclui-se que é possível a relativização do direito à privacidade, notadamente quando se busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos com efeitos infringentes, e DEFIRO a quebra do sigilo fiscal do executado L. J. CONSTANTINO LTDA, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on-line realizada junto a Receita Federal, conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias à viabilização da satisfação de seu crédito. Quanto às restrições do RENAJUD, mantenho-as por ora. Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:26

Embargos de declaração acolhidos

28/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de recurso

30/05/2023, 19:06

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE AL PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

22/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:58

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 18:33

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP305896 EXECUTADO: L. J. CONSTANTINO - EPP INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 20:26

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de custas

06/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:04

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:43

Publicado CITAÇÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:05

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:55

Juntada de certidão

04/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2022.

14/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:30

Expedição de Edital.

09/09/2022, 11:59

Publicado DECISÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:34

Outras Decisões

05/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 16:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:48

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:37

Publicado DECISÃO em 19/05/2022.

18/05/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:41

Outras Decisões

17/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

13/04/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:05

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:58

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

08/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:36

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:34

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:21

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:15

Publicado DECISÃO em 15/10/2021.

14/10/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:26

Outras Decisões

13/10/2021, 12:26

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 15:01

Juntada de certidão

08/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:02

Publicado DECISÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:02

Outras Decisões

07/06/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:02

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:23

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 18:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2021.

22/03/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 01:22

Quebra de sigilo fiscal

19/03/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:58

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 17:50

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01016473000220, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1593, - DE 1590 A 1928 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-826 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 0101647300 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras 7002493-36.2019.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:23

Outras Decisões

13/01/2021, 12:32

Conclusos para despacho

14/12/2020, 08:23

Decorrido prazo de L. J. CONSTANTINO - EPP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 01:13

Publicado DESPACHO em 03/12/2020.

02/12/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:35

Outras Decisões

01/12/2020, 12:35

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:16

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de certidão

10/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de certidão

25/08/2020, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 11:58

Outras Decisões

10/06/2020, 11:11

Conclusos para despacho

01/06/2020, 17:49

Decorrido prazo de TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:27

Juntada de Petição de diligência

04/03/2020, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2020, 07:04

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 12:22

Outras Decisões

29/11/2019, 18:09

Conclusos para despacho

27/11/2019, 08:38

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 08:38

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 13:42

DECISÃO

•25/11/2025, 11:42

DESPACHO

•24/10/2025, 08:05

DESPACHO

•10/09/2025, 10:22

DECISÃO

•01/07/2025, 08:32

DESPACHO

•02/09/2024, 09:07

DECISÃO

•24/06/2024, 14:00

DESPACHO

•20/03/2024, 14:22

DECISÃO

•18/01/2024, 11:58

DECISÃO

•11/09/2023, 12:49

DECISÃO

•11/09/2023, 12:49

DECISÃO

•28/07/2023, 13:26

DESPACHO

•19/05/2023, 16:17

DESPACHO

•20/04/2023, 20:26

DECISÃO

•05/09/2022, 16:34

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•07/05/2026, 13:42

DECISÃO

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legal

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20/11/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

•25/11/2025, 11:42

DESPACHO

•24/10/2025, 08:05

DESPACHO

•10/09/2025, 10:22

DECISÃO

•01/07/2025, 08:32

DESPACHO

•02/09/2024, 09:07

DECISÃO

•24/06/2024, 14:00

DESPACHO

•20/03/2024, 14:22

DECISÃO

•18/01/2024, 11:58

DECISÃO

•11/09/2023, 12:49

DECISÃO

•11/09/2023, 12:49

DECISÃO

•28/07/2023, 13:26

DESPACHO

•19/05/2023, 16:17

DESPACHO

•20/04/2023, 20:26

DECISÃO

•05/09/2022, 16:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/06/2022, 09:31

DECISÃO

•17/05/2022, 12:41

DECISÃO

•13/10/2021, 12:26

DECISÃO

•07/06/2021, 15:02

DECISÃO

•19/03/2021, 12:57

DESPACHO

•03/02/2021, 15:23

DESPACHO

•13/01/2021, 12:32

DESPACHO

•01/12/2020, 12:35

DESPACHO

•10/06/2020, 11:11

DESPACHO

•29/11/2019, 18:09