Execução Fiscal 7003917-16.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003917-16.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: NUBIA FERREIRA DE ANDRADE SILVA, ÁREA RURAL 187, BR 364 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 3.011,38 DECISÃO Considerando que não foi localizada Executada e a Exequente quedou-se inerte ao ser intimado para manifestar-se, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização do executado (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Reza a Lei de Execução Fiscal. Verbis “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Assim, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Abra-se vista para a Exequente se manifestar (art. 40, §1º, da LEF). Nos termos do § 2º do mesmo diploma legal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, venham os autos conclusos para arquivamento. Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 7003917-16.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Honorários Advocatícios Intime-se o credor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 3 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NUBIA FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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