Execução Fiscal 7006396-79.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ARTUSO & CAVALCANTE LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:08

Juntada de termo de triagem

15/08/2023, 10:36

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Artuso & Cavalcante Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7006396-79.2023.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:19

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:58

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 07:19