Cumprimento de sentença 0016910-97.2006.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 0016910-97.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Logos Comércio de Cereais Ltda Advogado: José D'Assunção dos Santos (OAB/RO 1226) Apelado: José D'Assunção dos Santos Advogado: José D'Assunção dos Santos (OAB/RO 1226) Apelada: Maria Carvalho dos Santos Advogado: José D'Assunção dos Santos (OAB/RO 1226) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 02/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão do processo executivo. Despacho do juiz. Natureza declaratória. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O despacho do juiz que determina a suspensão do processo de execução fiscal tem natureza meramente declaratória, não constitutiva. Não cabe ao juiz ou a procuradoria a escolha do melhor momento para o início do prazo suspensivo, na esteira do entendimento esposado pelo STJ em sítio de recurso repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. No caso, ocorrida a intimação do ente público quanto às inexitosas diligências de localização da parte ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configurada a prescrição intercorrente. Notificação - 0016910-97.2006.8.22.0101 Apelação Origem: 0016910-97.2006.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSUNÇÃO & CARVALHO LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado SENTENÇA em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(23)