Execução Fiscal 0014851-77.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0014851-77.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 10:26

Juntada de certidão

18/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:52

Recebidos os autos

10/10/2023, 09:49

Juntada de termo de triagem

04/10/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado: Galdino Nelson Garcia Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 16/05/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acordão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão. Notificação - 0014851-77.2008.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0014851-77.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0014851-77.2008.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Galdino Nelson Garcia Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 30/04/2022 Adiado em 21/03/2023 DECISÃO:RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de prova de recurso administrativo. Ausência de suspensão ou interrupção. Prescrição. IRDR. Recurso improvido. O prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal, de crédito tributário, começa a fluir da data da sua constituição definitiva. Transcorridos o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, imperioso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição. Ademais, para a aplicação da tese fixada no item 1 e 2 do IRDR n. 0803626-44.2019.8.22.0000, quais sejam, "1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 2. Com esse entender, nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível; há necessidade de demonstração da existência de processo administrativo. Notificação - Apelação Origem: 0014851-77.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

06/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2018, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2018, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 08:26

Decorrido prazo de GALDINO NELSON GARCIA em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 03:05

Documentos

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:12

DESPACHO

•26/06/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0014851-77.2008.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Galdino Nelson Garcia Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 30/04/2022 Adiado em 21/03/2023 DECISÃO:RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de prova de recurso administrativo. Ausência de suspensão ou interrupção. Prescrição. IRDR. Recurso improvido. O prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal, de crédito tributário, começa a fluir da data da sua constituição definitiva. Transcorridos o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, imperioso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição. Ademais, para a aplicação da tese fixada no item 1 e 2 do IRDR n. 0803626-44.2019.8.22.0000, quais sejam, "1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 2. Com esse entender, nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível; há necessidade de demonstração da existência de processo administrativo. Notificação - Apelação Origem: 0014851-77.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GALDINO NELSON GARCIA em 28/03/2018 23:59:59.

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