Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000012-89.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000012-89.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000012-89.2017.8.22.0007. Embargante: Castilho Engenharia Empreendimentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648) Advogada: Sandra Marchini Comodaro (OAB/SP 200509) Embargado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 02/02/2023 Impedimento: Des. Miguel Monico Neto D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7000012-89.2017.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A em 20/08/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)