Execução Fiscal 7005670-46.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005670-46.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE MELO, CPF nº 58561170263 Advogado: DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Tentada citação pessoal, foi constatado que o executado está em lugar incerto. 1.1) Da mesma forma, não foram localizados bens penhoráveis ou tampouco ou imóvel a ser penhorado. 1.2) SISBAJUD, negativo (tela abaixo). 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005670-46.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.051,55 Parte DEFIRO o pedido retro. 3) CITE-SE e INTIME-SE o/a executado/a por EDITAL, nos termos do despacho inicial, o qual transcrevo abaixo: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 8.º da Lei Federal n.º 6.830/1980. Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, deverá ser procedida penhora e avaliação de bens dos Executados suficientes para garantir o débito exequendo (art. 829,§1º do NCPC). Havendo penhora de bens imóveis, intime-se o cônjuge dos(as) Executados(as) se casado forem – art. 842 do NCPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se ao registro, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, junto ao CRI local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre veículo, oficie-se o DETRAN da localidade do respectivo emplacamento, a fim de ser procedido o bloqueio do mesmo e protegidos terceiros de boa-fé, bem como não seja feita qualquer transferência a título oneroso ou gratuito. Sendo penhorado gado, cientifique-se à IDARON para que não emita GTA destes animais, ficando vedada a transferência. Após, intimem-se os(as) Executados(as) sobre a avaliação. Garantido o juízo, intimem-se os(as) Executados(as) e seu cônjuge se casado for, da penhora realizada (caso recaia sobre imóvel), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, na forma do art. 16 da Lei Federal n.º 6.830/1980. Não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor três vezes em dias destintos; não o encontrando, certificará o ocorrido(§1º). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito em execução, reduzindo-os à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, na forma do art. 827, §1º do CPC, salvo eventuais embargos. Não havendo pagamento, ao Exequente que deverá fazer sua parte no feito e INDICAR BENS PENHORÁVEIS, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Observe-se entendimento do E. TJRO nos autos nº 0002590-78.2 0, DJ de 28/3/2011, pp. 12-13 e nº 0001880-92.2 0, DJ n.º 032, de 19/2/2010, p. 10. Transcorrido o prazo acima, dê-se vistas ao exequente, independente de nova determinação. Havendo dúvidas, incumbe ao Oficial de Justiça diligenciar junto ao Cartório, lançando nesta via e no mandado informações sobre a natureza do imposto executado nesta demanda e demais dados do executado. 4) Aguarde-se eventual defesa. 4.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa da executada como Curadora Especial. 4.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 5) Após manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 6) Intime-se na pessoa dos procuradores. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 01/03/2024 23:59.

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