Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003748-06.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003748-06.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: NATALIA OLIVEIRA CLAUDIO, LINHA LJ 31, GLEBA 03, KM 45 S/N, POSTE 272, GLEBA 03, ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: DIOMERO MORAES BORBA 3181 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779, LUCAS ALEXANDRE HORAS PALHARES, OAB nº RO11037, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003748-06.2022.8.22.0019 Vistos. Tendo em vista os §§ 1º e 2º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, assim como a manifestação da parte exequente aos Ids. 93530211, 96952716 e 97287107, requerendo o sequestro dos valores na conta dos requeridos, tenho que, por hora, deve ser indeferido o pedido. Explico. Conforme determinado em sede de Sentença (ID. 90094904), os requeridos foram condenados a fornecerem os meios necessário para realização de consulta com ortopedista, especialista em coluna e, caso necessária, a realização da cirurgia adequada ao seu quadro clínica. Embora alegue que os executados não cumpriram com a determinação, extrai-se do feito que fora designada consulta com especialista para o dia 26/10/2023 às 07H30min. no Hospital Regional de Cacoal (ID. 96817336), em outras palavras, a determinação judicial está sendo cumprida. Necessário esclarecer, ainda, que o sequestro dos valores nas contas da Fazenda Pública, são medidas excepcionais, caso a mesma não cumpra com as determinações imposta pelo Judiciário, fato que, no presente momento, não se vislumbra, vez que a consulta está marcada. Assim, ante o agendamento, não há que se falar em sequestro para realização da cirurgia, vez que primeiro deve ser feito a consulta e, caso necessário, os executados deverão fornecer o necessário para a realização da cirurgia, e, somente em caso de não cumprimento dessas determinações, a realização do sequestro nas contas públicas. Deste modo, INDEFIRO, por hora, o sequestro pleiteado ao Id. 93530211. No mais, determino à CPE: 1 - Intime-se o executado a Prefeitura de Machadinho D'Oeste para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da presente decisão e prepare/forneça os meios necessário para a exequente deslocar-se até o Hospital Regional de Cacoal/RO para a consulta designada, nos termos já determinado na Sentença. 1.1 - No mesmo prazo deverá apresentar comprovantes de fornecimento dos meios para o deslocamento da exequente. 2 - Caso não seja juntado ao feito tais comprovantes, desde já autorizo o sequestro nas contas do município de Machadinho D'Oeste, para arcar com as passagens e demais despesas. 2.1 - Cabe a parte exequente apresentar os valores necessários para o deslocamento e as demais despesas, a fim de possibilitar o sequestro. 3 - Aguarde-se a realização da consulta. 4 - Após a data de 26/10/2023, deverá a parte autora ser intimada, com urgência, a fim de manifestar-se quanto à consulta, e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Por fim, com a manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NATALIA OLIVEIRA CLAUDIO, LINHA LJ 31, GLEBA 03, KM 45 S/N, POSTE 272, GLEBA 03, ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: DIOMERO MORAES BORBA 3181 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779, LUCAS ALEXANDRE HORAS PALHARES, OAB nº RO11037, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003748-06.2022.8.22.0019 Vistos. Tendo em vista os §§ 1º e 2º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, assim como a manifestação da parte exequente aos Ids. 93530211, 96952716 e 97287107, requerendo o sequestro dos valores na conta dos requeridos, tenho que, por hora, deve ser indeferido o pedido. Explico. Conforme determinado em sede de Sentença (ID. 90094904), os requeridos foram condenados a fornecerem os meios necessário para realização de consulta com ortopedista, especialista em coluna e, caso necessária, a realização da cirurgia adequada ao seu quadro clínica. Embora alegue que os executados não cumpriram com a determinação, extrai-se do feito que fora designada consulta com especialista para o dia 26/10/2023 às 07H30min. no Hospital Regional de Cacoal (ID. 96817336), em outras palavras, a determinação judicial está sendo cumprida. Necessário esclarecer, ainda, que o sequestro dos valores nas contas da Fazenda Pública, são medidas excepcionais, caso a mesma não cumpra com as determinações imposta pelo Judiciário, fato que, no presente momento, não se vislumbra, vez que a consulta está marcada. Assim, ante o agendamento, não há que se falar em sequestro para realização da cirurgia, vez que primeiro deve ser feito a consulta e, caso necessário, os executados deverão fornecer o necessário para a realização da cirurgia, e, somente em caso de não cumprimento dessas determinações, a realização do sequestro nas contas públicas. Deste modo, INDEFIRO, por hora, o sequestro pleiteado ao Id. 93530211. No mais, determino à CPE: 1 - Intime-se o executado a Prefeitura de Machadinho D'Oeste para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da presente decisão e prepare/forneça os meios necessário para a exequente deslocar-se até o Hospital Regional de Cacoal/RO para a consulta designada, nos termos já determinado na Sentença. 1.1 - No mesmo prazo deverá apresentar comprovantes de fornecimento dos meios para o deslocamento da exequente. 2 - Caso não seja juntado ao feito tais comprovantes, desde já autorizo o sequestro nas contas do município de Machadinho D'Oeste, para arcar com as passagens e demais despesas. 2.1 - Cabe a parte exequente apresentar os valores necessários para o deslocamento e as demais despesas, a fim de possibilitar o sequestro. 3 - Aguarde-se a realização da consulta. 4 - Após a data de 26/10/2023, deverá a parte autora ser intimada, com urgência, a fim de manifestar-se quanto à consulta, e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Por fim, com a manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

17/10/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA CLAUDIO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(35)