Execução Fiscal 7010253-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 106.897,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

EGYDIO LUBIANA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 10:50

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:07

Todas as movimentações(203)

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 10:50

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•07/11/2025, 14:05

DESPACHO

•10/07/2025, 12:31

04/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 03:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:31

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:59

Decretada a indisponibilidade de bens

06/06/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:46

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:10

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:11

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2023, 15:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 12:09

Juntada de certidão

20/04/2023, 09:05

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:42

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:03

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 08:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:44

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:40

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:19

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:06

Outras Decisões

29/09/2021, 13:06

Conclusos para despacho

17/09/2021, 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 12:28

Decorrido prazo de OUTROS em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:35

Decorrido prazo de OUTROS em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 04:33

Publicado DESPACHO em 06/08/2021.

05/08/2021, 04:33

Outras Decisões

04/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:05

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 14:17

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:10

Outras Decisões

29/06/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:41

Conclusos para despacho

02/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:07

Publicado CITAÇÃO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7010253-72.2019.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: EGYDIO LUBIANA CDA's:20170200027522 CITAÇÃO DO EXECUTADO: EGYDIO LUBIANA, CPF nº 196.122.147-00. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:04

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:12

Outras Decisões

22/01/2021, 08:12

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 18:21

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:48

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:16

Juntada de certidão

21/09/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 21/09/2020.

18/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 17:37

Outras Decisões

16/09/2020, 17:37

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 05:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 08:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:01

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:01

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/01/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:34

Conclusos para despacho

16/12/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:19

Juntada de certidão

27/11/2019, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2019, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2019, 11:03

Juntada de certidão

25/11/2019, 16:12

Juntada de certidão

19/11/2019, 14:52

Expedição de Ofício.

19/11/2019, 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 15:30

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:42

Expedição de Carta precatória.

01/10/2019, 15:02

Juntada de certidão

01/10/2019, 14:58

Juntada de Petição de diligência

01/10/2019, 12:19

Mandado devolvido dependência

01/10/2019, 12:19

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 18:33

Outras Decisões

27/09/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:38

Conclusos para despacho

19/09/2019, 07:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:11

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

05/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:11

Outras Decisões

03/09/2019, 16:11

Conclusos para despacho

27/08/2019, 08:15

Decorrido prazo de EGYDIO LUBIANA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 12:57

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 11:02

Outras Decisões

16/08/2019, 11:02

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 12/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 13:16

Conclusos para despacho

18/07/2019, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:49

Juntada de diligência

08/05/2019, 15:26

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2019, 16:20

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:19

Conclusos para despacho

20/03/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 09:52

DESPACHO

•06/06/2025, 11:59

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•02/08/2024, 14:55

DESPACHO

•01/11/2023, 15:10

DESPACHO

•13/04/2023, 15:42

DESPACHO

•20/11/2021, 08:13

DESPACHO

•29/09/2021, 13:06

DESPACHO

•04/08/2021, 12:05

DESPACHO

•29/06/2021, 12:41

DESPACHO

•22/01/2021, 08:12

DESPACHO

•16/09/2020, 17:37

DESPACHO

•17/01/2020, 11:34

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•07/11/2025, 14:05

DESPACHO

•10/07/2025, 12:31

DESPACHO

•06/06/2025, 11:59

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•02/08/2024, 14:55

DESPACHO

•01/11/2023, 15:10

DESPACHO

•13/04/2023, 15:42

DESPACHO

•20/11/2021, 08:13

DESPACHO

•29/09/2021, 13:06

DESPACHO

•04/08/2021, 12:05

DESPACHO

•29/06/2021, 12:41

DESPACHO

•22/01/2021, 08:12

DESPACHO

•16/09/2020, 17:37

DESPACHO

•17/01/2020, 11:34

DESPACHO

•27/09/2019, 14:38

DESPACHO

•03/09/2019, 16:11

DESPACHO

•16/08/2019, 13:54

DESPACHO

•16/08/2019, 11:02

DESPACHO

•03/04/2019, 09:19